Juízes alertam Governo para direitos dos jornalistas no Campus de Justiça de Lisboa

A deliberação do Plenário do órgão de gestão e disciplina dos juízes, datada de 2 de julho deste ano, 2024, recomenda, em particular, que seja facultado o acesso ao espaços destinados à Comunicação Social - ou, em alternativa, à "zona abrigada" dos edifícios A e B, onde por norma decorrem os processos mediáticos -, bem como às instalações sanitárias destinadas ao público e às máquinas de venda de alimentos e bebidas existentes no átrio.

O Conselho Superior da Magistratura tinha, a 22 de maio de 2024, aberto "uma averiguação sobre queixas recorrentes de jornalistas relativamente a uma empresa de segurança privada de segurança a operar no Campus de Justiça" de Lisboa, sobretudo quando se trata de casos mediáticos. O procedimento foi instaurado depois de um jornalista da SIC ter, apurou à data o JN, relatado uma situação em que um vigilante chamou a PSP para identificar uma equipa da estação em reportagem no espaço exterior do Campus de Justiça de Lisboa, alegando que não poderiam estar a filmar a fachada de um dos edifícios dos tribunais e impedindo a sua permanência no local.

Quatro meses antes, em janeiro de 2024, fora igualmente dificultado o trabalho dos profissionais que acompanharam os interrogatórios, à porta fechada, dos arguidos detidos na megaoperação que atingiu o então presidente da Câmara Municipal do Funchal, Pedro Calado. Na altura, e ao contrário do que era até à data habitual, jornalistas, fotojornalistas e repórteres de imagem foram proibidos de de aguardar o fim das diligências na zona abrigada do edifício, podendo aceder apenas às casas de banho e escoltados por um segurança.

A deliberação, aprovada por unanimidade, adota a proposta do inspetor judicial encarregue do procedimento de averiguação, e determina que a recomendação seja feita ao Ministério da Justiça via Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos de Justiça (IGFEJ) e/ou Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ). Recomenda, também, "a eventual atualização do 'Manual de Segurança' a aplicar pela segurança privada" do Campus de Justiça de Lisboa, de modo a integrar as propostas agora apresentadas.

O órgão liderado pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça, João Cura Mariano, solicita aos profissionais da Comunicação Social, por sua vez, que respeitem "as regras estipuladas" de acesso e utilização no Campus de Justiça de Lisboa, incluindo no exterior dos edifícios, "com particular ênfase quando decorrem processos ditos 'mediáticos', por forma a circulação das pessoas que se deslocam aos mesmos seja feita de forma ordeira e regulada".