
Proprietário de carrinha parada em terreno privado foi multado em dois mil euros
Foto: D.R.
Tribunal da Relação de Évora diz que “não há razões legais” para condenar dono nem para apreender viatura.
“Trata-se de uma Bedford e não de um Mercedes ou de um Ferrari, casos em que, certamente, não aconteceria o que ocorreu nestes autos”, compararam os juízes do Tribunal da Relação de Évora, ao criticarem a “atuação arbitrária” da GNR e da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), quando aplicaram uma coima de dois mil euros ao dono de uma carrinha Bedford, aparcada num terreno privado.
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