Tribunal da Relação de Évora diz que “não há razões legais” para condenar dono nem para apreender viatura.
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“Trata-se de uma Bedford e não de um Mercedes ou de um Ferrari, casos em que, certamente, não aconteceria o que ocorreu nestes autos”, compararam os juízes do Tribunal da Relação de Évora, ao criticarem a “atuação arbitrária” da GNR e da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT), quando aplicaram uma coima de dois mil euros ao dono de uma carrinha Bedford, aparcada num terreno privado.
O caso remonta a 15 de fevereiro de 2018, dia em que militares da GNR de Grândola verificaram que o veículo ligeiro de mercadorias estava “depositado” na freguesia de Azinheira dos Barros. Segundo a Guarda, permanecia degradado, “em contacto com o solo, sujeito às condições climatéricas” e sem condições para circular, tendo chegado “ao fim da sua vida útil”. A viatura não tinha ainda inspeção periódica obrigatória, nem seguro de responsabilidade civil válido.