O orçamento necessário ao funcionamento dos tribunais tem de deixar de ser atribuído pelo Governo para ser apenas e só da responsabilidade da Assembleia da República. E a execução da dotação orçamental tem de ficar a cargo do Conselho Superior da Magistratura (CSM) e não do Ministério da Justiça. Só desta forma fica garantida a separação dos poderes e a independência do sistema judicial. A medida foi apresentada, nesta sexta-feira, pelo presidente do CSM, Henrique Araújo, no encontro anual que juntou os juízes, em Vila Nova de Gaia.
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"Altere-se o sistema de dotação orçamental dos tribunais, centrando-se na Assembleia da República a decisão sobre essa matéria, em diálogo direto com o CSM, e atribuindo-se a este a competência para a sua execução", defendeu o juiz conselheiro.
Para Henrique Araújo, "não faz qualquer sentido que seja o poder executivo a determinar quais as verbas destinadas aos tribunais". Até porque ao atribuir menos dinheiro do que os tribunais necessitam, "como sempre acontece", o Governo "acaba por condicionar a atuação" do sistema judiciário.
Governo também não deve gerir sistemas informáticos
Outra forma de condicionamento passa pela gestão dos sistemas informáticos usados pelos agentes do setor da Justiça. "Altere-se o modelo de controlo das plataformas eletrónicas de gestão e tramitação de processos, transferindo-se o domínio dessas unidades para o CSM", propôs Henrique Araújo. O presidente do CSM justificou a medida com o facto de ser "contraditório com o princípio da separação de poderes que seja o Ministério da Justiça a deter o controlo dessas plataformas".
Inteligente artificial: sim, mas com cuidado
No encerramento do XVI Encontro Anual do CSM, o líder dos juízes também pediu cautela com o uso de "ferramentas de inteligência artificial que podem intervir nos processos judiciais". Segundo Araújo, a inteligência artificial deve ser colocada "fora de qualquer atividade que pressuponha ou envolva um processo de valoração que só à atividade humana cabe".
"Nas áreas em que puder vir a ser usada, acautele-se, igualmente, a forma como são criados os algoritmos, na medida em que a inteligência artificial pode reproduzir os preconceitos de quem programa o algoritmo, isto é, de quem fornece ao algoritmo os dados necessários ao processo de formação da decisão. Com a agravante de que o erro algorítmico, ao contrário do erro humano, tende a ser universal e total, sendo também muito mais difícil de detetar", acrescentou.