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Julgados de Paz: “A existência de uma rede que cubra todo o país é um objetivo por cumprir”
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Foto: Arquivo
Presidente dos julgados de paz, Vítor Gomes, diz que que extensão de tribunais extrajudiciais no território está dependente da “vontade política”.
Servem mais de 3,7 milhões de habitantes, de 76 concelhos em Portugal. A ideia era alargar a todo o território nacional a rede dos julgados de paz - onde se podem resolver mais rapidamente pequenos litígios da vida quotidiana (com valor até 15 mil euros), como questões sobre contratos, propriedade ou consumo -, mas o presidente do Conselho dos Julgados de Paz, Vítor Gomes, diz que a expansão tem “avançado um pouco segundo as possibilidades e as oportunidades de cada momento”.
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