O Tribunal de Braga prossegue, esta segunda-feira, em Barcelos, o julgamento do megaprocesso da extinta Associação Industrial do Minho (AIMinho), com a análise do ponto seis do despacho de pronúncia, que se prende com a sua ação enquanto Organismo Intermédio encarregue da gestão de fundos europeus. Nesta condição, terá gerido dezenas de operações de financiamento, totalizando nove milhões de euros, parte dos quais com esquemas presumivelmente fraudulentos de retenção de capitais. A associação tornou-se Organismo Intermédio em 2008 com delegação de competências dada pelo POPH-Programa Operacional Potencial Humano.
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Este ponto da pronúncia envolve 11 dos 120 arguidos, os quais terão escolhido empresas que "empolassem custos" de forma a receberem verbas a que não correspondia a respetiva prestação de serviços.
A acusação diz que os arguidos, entre os quais o ex-presidente António Marques - que, no início do julgamento clamou inocência - "decidiram que escamoteariam os procedimentos de contratação pública, documentando-os apenas de forma a criarem a convicção de que estavam a ser criteriosamente observados, para o caso de serem objeto de verificações por parte da entidade de controlo".
Sustenta que, no entanto, "tinham já tomado a decisão de adjudicar às entidades que melhor garantissem a elaboração de documentos justificativos de despesa que lhes permitissem a imputação de custos empolados ou inexistentes e a correspondente obtenção de pagamentos por parte da Autoridade de Gestão (dos programas europeus), sem a correta correspondência com a efetiva prestação de serviços ou fornecimento de bens".
Assim, a AIMinho veio a gerir 3,9 milhões de euros, tendo a ADRAVE - Agência de Desenvolvimento Regional do Vale do Ave, de Famalicão, - em que a AIMINHO participava - gerido 2, 1 milhões, a Oficina da Inovação, 864 mil, e a UERN-União Empresarial da Região Norte, dois milhões. Um dos principais veículos do suposto plano de faturação falsa foi a Oficina da Inovação, juntamente com outras entre as 23 entidades ou empresas em que a AIMinho tinha participação no capital social.
Tribunal ouviu confissão gravada
Na semana que agora termina, o Tribunal analisou o caso de um financiamento comunitário de 396 mil euros ao também extinto IEMinho- Instituto Empresarial do Minho, de Vila Verde, que não terá sido totalmente executado.
Numa das audiências, e a pedido do Ministério Público, foi reproduzida a gravação das declarações prestadas ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal, em 2016, pelo arguido Rui Ramos, da empresa Sétima - Tecnologias de Informação e Comunicação, no qual este confessa que emitia faturas falsas ou com valores empolados à LookWare - também participada pela AIMinho - devolvendo o dinheiro ou parte dele, algumas dezenas de milhares de euros, quando lhe pagavam: "Quanto é que pagou à Lookware?", perguntou-lhe, então, a magistrada, com uma fatura na mão. "O mesmo que faturei. E depois foi feito em várias faturas", respondeu.
Na mesma sessão, o arguido disse que não prestaria declarações, mas ainda pode fazê-lo até ao final, o que lhe pode valer a atenuação da pena, se vier a ser condenado.
Recorde-se que, conforme o JN tem noticiado, os 120 arguidos respondem por associação criminosa, fraude na obtenção de subsídios, burla qualificada, branqueamento, falsificação e fraude fiscal qualificada, crimes cometidos entre 2008 e 2013. A fraude terá atingido 9,7 milhões de euros.