Manuel Pinho notificado do arresto de pensão de 20 mil euros quase três meses depois

A informação de que a notificação do arguido já havia avançado foi prestada ao JN pelo TCIC nesta quinta-feira à noite, depois de o JN ter questionado a Comarca de Lisboa sobre o caso. De manhã, o jornal Público tinha noticiado que Manuel Pinho ainda não tinha sido notificado do arresto decidido há quase três meses, o que o impedia de recorrer do mesmo para o Tribunal da Relação de Lisboa. 

Na resposta ao JN, o juiz do TCIC Nuno Dias Costa descreve as razões da demora, começando por recordar que o arresto preventivo e integral do montante da pensão de reforma auferida pelo antigo quadro do Grupo Espírito Santo foi decidido por despacho judicial (assinado pelo juiz Carlos Alexandre, antes de este ser colocado no Tribunal da Relação de Lisboa) e determinava que a entidade pagadora, a GNB - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões, SA, deveria transferir o respetivo montante para a conta da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (conhecida pela sigla IGCP). 

Mas, a 3 e a 29 de agosto, respetivamente, o IGPC e a entidade pagadora levantaram questões contraditórias que, do ponto de vista do TCIC, impossibilitavam a notificação do arguido. Seguiu-se uma troca de ofícios, no termo da qual ficou esclarecido, em 2 de outubro, que “o arresto preventivo decretado seria executado através da transferência da pensão da GNB - Sociedade Gestora de Fundos de Pensões não para o IGPC, como decidido em 25 de julho, mas para o Gabinete de Administração de Bens, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça. 

Escrivães sem mãos a medir

Porém, um novo problema travou a notificação do arguido. No dia 2 de outubro, segundo o juiz Nuno Dias Costa, “a junção de papéis não estava em dia (mais ou menos uma semana de atraso), uma vez que os srs. escrivães auxiliares estão quase todo o dia em diligências e interrogatórios de detidos”. 

Nuno Dias Costa aludia ali à “falta de recursos humanos” invocada pelo juiz-presidente da Comarca de Lisboa, Artur Cordeiro, ao início da noite desta quinta-feira, depois de questionado sobre a demora da notificação. 

Fosse como fosse, a citação do arguido foi expedida ainda esta quinta-feira, por carta registada com aviso de receção, tendo agora a defesa do ex-ministro, assumida pelo advogado Ricardo Sá Fernandes, 30 dias para interpor recurso, ou, em alternativa, dez dias para deduzir oposição, caso pretenda invocar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar os fundamentos do aresto ou determinar a sua redução. 

EDP favorecida nos CMEC

No inquérito em que foi decretado o arresto da pensão, o arguido é suspeito de ter favorecido, enquanto ministro da Economia, os interesses da EDP, em que o Grupo Espírito Santo tinha uma participação qualificada, designadamente através da negociação dos chamados Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) – uma compensação atribuída à EDP desde 2007, por causa da cessação antecipada de contratos de compra de energia a dezenas de centrais elétricas. 

Manuel Pinho, que foi ministro durante o primeiro governo socialista de José Sócrates (2005-2009), é ali suspeito de ter cometido crimes de corrupção e participação económica em negócio, com o intuito de garantir à EDP rendas excessivas e altamente lesivas para o erário público. O ex-secretário de Estado da Energia Artur Trindade também está sob investigação e, da parte da EDP, são suspeitos os ex-administradores António Mexia e João Manso Neto. 

Do caso EDP nasceu outro processo, que andou mais rápido e já está em julgamento. As suspeitas que aqui recaem sobre o antigo ministro da Economia e da Inovação também são de corrupção, entre outros crimes, e relacionam-se igualmente com o recebimento de avultadas contrapartidas financeiras por alegados favores prestados ao "Espírito Santo", designadamente, nos célebres projetos PIN – Potencial Interesse Nacional.