O ex-ministro Manuel Pinho, em prisão domiciliária desde dezembro de 2021 no âmbito do inquérito às "rendas excessivas" da EDP, vai ficar a saber esta quarta-feira, às 15 horas, se é ou não libertado na sequência do "habeas corpus" que apresentou no Supremo Tribunal de Justiça.
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O antigo titular da pasta de Economia (2005-2009) está indiciado por corrupção, branqueamento e fraude fiscal, por ter sido alegadamente corrompido pelo ex-banqueiro Ricardo Salgado para, no exercício de funções, beneficiar o BES/GES, escondendo o dinheiro em offshores. Há ainda suspeitas de que tenha sido subornado pela EDP com uma carreira académica nos Estados Unidos da América. As imputações têm sido negadas, ao longo dos anos, por todos os intervenientes.
O caso está em investigação há uma década e, em dezembro de 2021, o Ministério Público considerou que, face aos novos factos com que Manuel Pinho foi confrontado, passara a existir o perigo deste fugir de Portugal.
O entendimento foi corroborado pelo juiz Carlos Alexandre, do Tribunal Central de Instrução Criminal, que decidiu então colocar o ex-ministro em prisão domiciliária até que prestasse uma caução de seis milhões de euros.
Manuel Pinho não o fez, recorreu e, em abril de 2022, o Tribunal da Relação de Lisboa mandou Carlos Alexandre decidir se a medida de coação aplicada era a prisão domiciliária ou a caução, sustentando que a lei não permite que alguém fique preso por não prestar uma garantia patrimonial.
Na semana passada, o antigo governante entrou então no Supremo Tribunal de Justiça com um pedido de "habeas corpus", por, no seu entender, estar preso ilegalmente.
Culpa não está em causa
"Esta prisão é ilegal, o tribunal já o reconheceu. [...] Não estamos aqui a discutir se o Dr. Manuel Pinho é culpado ou inocente", alegou esta quarta-feira, no Supremo Tribunal de Justiça, o advogado do ex-ministro. Ricardo Sá Fernandes considera ainda que houve "erro grosseiro" na apreciação do perigo de fuga do seu cliente e que tal justifica, segundo a jurisprudência maioritária, o pedido de "habeas corpus".
Já o procurador presente na audiência, José Góis, considerou que a defesa do antigo governante quer transformar aquele mecanismo num "recurso" sobre a medida de coação, "sem dar tempo ao senhor juiz [Carlos Alexandre] de atuar em conformidade" com o que fora decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Pugnou, por isso, pelo indeferimento do "habeas corpus".
O inquérito às "rendas excessivas" conta com vários arguidos, incluindo outros ex-governantes, Ricardo Salgado e ex-administradores do grupo EDP. Manuel Pinho é o único que não está em liberdade. A acusação do Ministério Público ainda não tem data para ser deduzida. Só depois o caso, cujos factos remontam há pelo menos 15 anos, seguirá para instrução e/ou julgamento.