António Mexia e João Manso Neto foram afastados dos cargos de presidentes da EDP e da EDP Renováveis, por decisão do juiz Carlos Alexandre, a fim de evitar o condicionamento de futuros depoimentos de testemunhas, funcionários das empresas.
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A medida de coação, aplicada no processo das "rendas excessivas" - no qual se investigam alegados benefícios ilícitos da EDP em 1,2 mil milhões de euros -, é acompanhada da proibição de entrada em edifícios da empresa, de contactar os restantes arguidos e testemunhas, além da obrigação de entrega de passaportes, para impedir encontros com o ex-ministro Manuel Pinho, na China ou nos Estados Unidos. Também ficaram sujeitos a cauções de um milhão de euros cada.
João Conceição, atual administrador da REN, fica obrigado a uma caução de 500 mil euros, mas não fica suspenso de funções.
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Os arguidos Mexia e Manso Neto vão recorrer para a Relação de Lisboa, por considerarem ilegal a suspensão de funções. Porém, o recurso não tem efeito suspensivo.
De acordo com o despacho de Carlos Alexandre, a que o JN teve acesso, as medidas de coação visam proteger a investigação da eventual interferência dos arguidos.
O magistrado aceitou aplicar todas as medidas de coação propostas pelo Ministério Público (MP), à exceção das medidas de João Conceição, para quem o MP também pretendia a suspensão de funções na REN.
"Enquanto permanecem na EDP conseguem não só condicionar todos os colaboradores da EDP (desde técnicos e diretores a administrativos, passando por chefes a ex-chefes de gabinete e secretários e ex-secretários da sociedade) como obstar à colaboração total da EDP com a presente investigação", argumentava o MP no despacho de promoção das medidas de coação, documento no qual os procuradores Casimiro Nunes e Hugo Neto adiantavam que ainda tinham de reinquirir funcionários da EDP. O MP acredita que os funcionários não têm prestado os seus depoimentos livremente, com receio de represálias internas de Mexia e Manso Neto.
Juiz manda avisar seguranças
A partir de ontem, nem um nem outro podem entrar em edifícios da EDP. Carlos Alexandre mandou avisar das medidas, quer a Administração da empresa quer os serviços de segurança privada dos edifícios. Mexia e Neto devem mesmo ser barrados à entrada.
Os ex-líderes da EDP e EDP Renováveis são suspeitos de corrupção ativa e de participação económica em negócio no caso dos Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual (Rendas Excessivas) em que terão, segundo o MP, corrompido o ex-ministro da Economia de José Sócrates, Manuel Pinho, além de João Conceição, ex-assessor de Pinho, e Artur Trindade, ex-secretário de Estado da Energia de Pedro Passos Coelho. Todos terão possibilitado a produção de legislação que permitiu à EDP receber 1,2 mil milhões em rendas de eletricidade, em exploração de barragens e em aumento do valor de referência de energia.
A EDP já veio a público negar qualquer ilegalidade.
Os advogados de defesa de António Mexia e João Manso Neto levantaram um incidente de recusa contra o juiz Carlos Alexandre, que herdou o processo inicialmente atribuído a Ivo Rosa. A defesa alegou que o magistrado era parcial nas suas decisões. Mas os desembargadores da Relação de Lisboa concluíram que a utilização do incidente de recusa revelou-se "notoriamente insustentável, impertinente e abusiva", pelo que o pedido foi julgado "manifestamente infundado".
Perguntas e Respostas
O que são os CAE e os CMEC?
Os CAE - Contratos de Aquisição de Energia garantiam aos produtores de eletricidade condições de venda de energia à rede elétrica. Em 2007, houve uma antecipação do fim destes contratos, tendo sido substituídos pelos CMEC - Custos para a Manutenção do Equilíbrio Contratual.
O que têm os CMEC a ver com a EDP?
Os CMEC, desenhados em 2004, serviam para compensar a EDP pelo fim antecipado das dezenas de CAE celebrados para garantir às suas centrais elétricas que não perderiam dinheiro ao colocar a eletricidade à venda diretamente no mercado ibérico.
O que está em causa?
Inicialmente, os CMEC previam uma remuneração de 36€ por megawatt hora à EDP, tendo havido uma reformulação das compensações em 2007 e o valor das chamadas rendas de energia passou para 50€ por MWh. A EDP negou ter beneficiado desse aumento, uma das situações que o Ministério Público investiga. O último contrato de CMEC expira em 2027.