Miguel Alves volta a ser absolvido em caso de prevaricação na contratação pública

A primeira sentença do Tribunal de Viana do Castelo, que os tinha absolvido, foi alvo de recurso do Ministério Público (MP), em setembro, e anulada pelo Tribunal da Relação de Guimarães, que ordenou o regresso do processo à primeira instância para ser elaborada nova decisão. 

O tribunal considerou que valores cobrados por uma das sociedades de Manuela Sousa à autarquia foram omitidos no primeiro acórdão, constituindo esse um ponto que “não aparece nos factos provados nem nos não provados, mas apenas parcialmente subentendido no facto não provado”. Hoje, o tribunal voltou a considerar o facto não provado e repetiu a sentença.

Em causa estão serviços de assessoria e comunicação prestados em 2014 por empresas participadas pela arguida ao município de Caminha, na altura presidido por Miguel Alves, alegadamente sem que tenham sido cumpridos os respetivos procedimentos de contratação pública, até quase um ano depois (abril de 2015). Sob suspeita estava também a concretização de dois contratos por ajuste direto, no valor de global de 57 mil euros, para eventual pagamento “retroativo” do trabalho realizado.

Durante o julgamento, Miguel Alves negou ter cometido qualquer irregularidade na contratação de serviços de assessoria e comunicação às empresas de Manuela Sousa. Já a ex-mulher do presidente da Câmara de Santo Tirso Joaquim Couto, que, após o divórcio, voltou a assumir o apelido Sousa, afirmou em tribunal que os serviços prestados numa fase inicial - em julho de 2014 -, à Câmara de Caminha - que calculou no valor de 20 mil euros -, foram “pro bono”, como estratégia para convencer Miguel Alves a tornar-se seu cliente. 

O caso teve origem numa denúncia anónima apresentada no portal do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) em julho de 2019, dando conta da celebração, por parte do autarca do PS, de vários contratos com a empresa MIT- Make it Happen Branding Comunicacional, sociedade da empresária Manuela Couto, em 2015 e 2016.

O processo levou, há dois anos, Miguel Alves a pedir a demissão do cargo de secretário de Estado adjunto do Primeiro-Ministro, pouco tempo depois de o ter assumido e numa altura em que se encontrava no centro da atenção mediática, por causa de uma investigação ao projeto de um Centro de Exposições Transfronteiriço em Caminha, um investimento de 8,5 milhões de euros da sociedade Green Endogenous. Este caso envolveu um contrato-promessa de arrendamento para fins não habitacionais, em que a autarquia, na altura liderada por Miguel Alves, fez um pagamento antecipado à empresa de 300 mil euros, equivalente a um ano de rendas pela ocupação do futuro edifício. Foi na altura em que se falava deste projeto de um Centro de Exposições Transfronteiriço que Ministério Público deduziu a acusação do caso da alegada prevaricação que teve sentença nesta sexta-feira.