A lei da amnistia que entrou em vigor, esta sexta-feira, vai arquivar milhares de processos disciplinares em entidades públicas ou privadas. Há infrações que vão ficar sem punição e crimes que vão ser perdoados.
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Aprovada a propósito da visita do Papa Francisco a Portugal, por ocasião da Jornada Mundial da Juventude, a lei estipula que as amnistias relativamente aos processos disciplinares não têm qualquer limite de idade. Por essa razão, infrações que não sejam puníveis com expulsão podem ser perdoadas, mesmo que de áreas profissionais consideradas mais sensíveis, onde se incluem profissionais como juízes, procuradores, advogados ou médicos.
Entre o leque dos processos perdoados, estará, por exemplo, o processo disciplinar instaurado ao juiz Ivo Rosa por ter, alegadamente, interferido em processos de outros juízes e não respeitar decisões dos tribunais superiores, noticia esta sexta-feira o "Expresso". O mesmo aplicar-se-á ao caso do procurador Carlos Casimiro, que terá feito comentários homofóbicos contra o mesmo juiz.
Ao semanário, o Conselho de Deontologia de Lisboa da Ordem dos Advogados diz que "a abragência" da lei constitui uma "intrusão no poder disciplinar das ordens profissionais, bem como das empresas". Refere mesmo que privilegia a "impunidade".
Já o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público considera que a imagem da justiça "não vai ficar afetada", porque os magistrados que virem os colegas serem perdoados "sabem que se trata de uma exceção".