A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, anunciou esta terça-feira que serão reativados 19 dos tribunais que foram encerrados na última reforma do mapa judiciário.
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A reabertura destes 19 tribunais, quatro deles na comarca de Vila Real, consta de um documento entregue esta terça-feira por Francisca Van Dunem aos deputados da comissão parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
A intenção do Ministério da Justiça ao reativar os tribunais extintos é aproximar a justiça dos cidadãos, passando a ser praticados obrigatoriamente atos judiciais nas atuais 27 secções de proximidade.
Outra forma de aproximar a justiça dos cidadãos é "através do desdobramento de secções de Família e Menores e da diminuição das respetivas áreas de competência territorial, com a atribuição dessa competência a algumas das instâncias locais", descreve o documento.
A reativação dos tribunais visa "combater a desertificação do interior" e "facilitar o acesso das populações ao essencial da oferta judicial".
Os tribunais reativados são de Sever do Vouga (Aveiro), Penela (Coimbra), Portel (Évora), Monchique (Faro), Meda (Guarda), Fornos de Algodres (Guarda), Bombarral (Leiria), Cadaval (Lisboa Norte), Ferreira do Zêzere, Mação e Golegã (Santarém), Boticas, Murça, Mesão Frio e Sabrosa (Vila Real), Tabuaço, Armamar e Resende (Viseu).
Por outro lado, nas 27 secções de proximidade, passa a ser obrigatória a prática de atos judiciais.
Os tribunais reativados pelos ajustamentos ao mapa judiciário vão ter um funcionário em permanência, de segunda a sexta-feira, com acesso à informação do sistema Citius.
Nos tribunais reativados, o Ministério da Justiça (MJ) vai celebrar protocolos com várias autarquias que, sempre que se justificar, se comprometem a garantir o apoio administrativo.
Para colmatar a escassez de oficiais de justiça, o MJ compromete-se a fazer uma análise da sua distribuição no território, de modo a identificar situações em que seja possível a sua redistribuição e servir as instalações reativadas.
O MJ admite também a possibilidade de recorrer aos funcionários em regime de mobilidade, aos quais podem ser atribuídas funções estritamente administrativas.
A questão do défice de oficiais de justiça no sistema judiciário levou a deputada do CDS-PP Vânia Silva a questionar a ministra Francisca Van Dunem sobre como será possível concretizar os ajustamentos, sem que esteja previsto a entrada de novos funcionários judiciais. Considerando "estranho" que não sejam abertos concursos, a deputada do CDS-PP desafiou o Ministério a "ponderar" esta decisão.
O deputado do PSD Carlos Peixoto considerou que os ajustamentos ao mapa judiciário foram "mínimos" e que a ministra optou por "manter os eixos fundamentais" da última reforma do mapa judiciário realizada pelo anterior governo PSD/CDS-PP, liderado por Passos Coelho. "Isto significa que a [última] reforma não estava totalmente errada", salientou Carlos Peixoto, observando que os ajustamentos ainda necessitam de ser aprovados em Conselho de Ministros.