Mulher que recebeu 788 mil euros por engano da Segurança Social recorreu da decisão

A arguida foi condenada numa pena de seis meses de prisão, suspensa na sua execução durante dois anos e meio. Decisão que foi confirmada recentemente pelo Tribunal da Relação do Porto que condenou ainda a arguida a pagar 39.942,37 euros, acrescidos de juros de mora, ao Instituto da Segurança Social, por danos patrimoniais. Metade da indemnização terá de ser paga durante a suspensão da pena, em mensalidades de 666 euros.

"Não concordamos [com a decisão]. É tudo baseado em mentiras e factos não provados. É tão indigno. A minha mulher nunca teve uma dívida ao Fisco nem à Segurança Social. Nós sempre quisemos devolver o dinheiro", assegurou, esta terça-feira, ao JN, o companheiro da arguida, que se queixou de ter tido uma "má defesa" durante o julgamento em primeira instância. Por causa de todo o processo, a mulher teve necessidade de recorrer a apoio médico especializado, com recurso a psicofármacos para controlo da ansiedade. Apesar de ter poucas esperanças de que o Supremo vá aceitar o recurso, o casal admite avançar com uma ação contra o Estado quando todo o processo terminar.

Tal como o JN noticiou na segunda-feira, o Tribunal da Relação do Porto considerou provado que a arguida “utilizou em seu proveito parte da quantia creditada por erro na sua conta bancária” e que, quando interpelada pela instituição, se “recusou a restituir o valor que sabia não lhe pertencer”.

Dois meses para reagir

O caso remonta a 12 de fevereiro de 2021, quando uma funcionária dos serviços financeiros do Instituto da Segurança Social, no Centro Distrital do Porto, se enganou a digitar os números e transferiu para a conta bancária da arguida 788.088 euros, em vez de 788,80, referentes a prestações de doença e desemprego.

Sabendo que não lhe era devido tanto dinheiro, a mulher alertou, a 17 de fevereiro, a Segurança Social e o banco, que nada fizeram de imediato. "Não me responsabilizo por tal transferência e pela quantia, seja a que título for, não me responsabilizando, igualmente, por qualquer custo bancário ou outro que daí advenha”, escreveu a arguida em e-mail para o Instituto da Segurança Social cinco dias depois de lhe ter caído a fortuna na conta.

Por motivos não apurados no processo, a mensagem enviada à Segurança Social pela arguida apenas em 6 de abril foi reencaminhada para o endereço de correio eletrónico do Centro Distrital da Segurança Social do Porto e só a 7 de abril, quase dois meses depois de ter comunicado o erro, a mulher foi contactada pela diretora do Departamento de Gestão e Controlo Financeiro da Segurança Social, que lhe solicitou a imediata restituição da quantia total em causa.

A arguida propôs devolver 638.080 euros a título imediato e os restantes 150 mil em prestações mensais, iguais e sucessivas. Mas a Segurança Social rejeitou a proposta, por “não se tratar de pagamento de dívida em prestações, mas sim da devolução de quantia que não lhe pertencia”.

Entretanto, a Segurança Social conseguiria recuperar 748.137,63, por ação judicial, mas ficaram a faltar 39.942,37 euros, valor que levou a arguida a ser condenada por um crime de apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada. 

Inconformada, a mulher recorreu para a Relação, alegando que sempre pretendeu devolver o dinheiro e que não se demonstrava preenchido “o elemento objetivo” do crime em causa. Disse também que estava inserida na sociedade, tinha boa estrutura familiar, era trabalhadora e não tinha antecedentes criminais.

Mas a Relação negou provimento ao recurso. Na decisão, de 25 de outubro, as juízas desembargadoras Eduarda Lobo, Paula Guerreiro e Lígia Trovão recordaram que a arguida poderia ter evitado o processo judicial, “se tivesse oportunamente restituído integralmente ao Instituto da Segurança Social” o dinheiro, que entrou na sua “esfera patrimonial por facto alheio à sua vontade e sem qualquer proatividade da sua parte”.

Aberto inquérito

Em junho de 2021, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social abriu "um inquérito urgente" para apurar os "factos e eventuais responsabilidades, bem como a realização de uma auditoria aos mecanismos de controlo interno implementados para controlo do pagamento de prestações e apoios sociais". Foi também implementado um sistema automático que impeça situações como esta.