Negócio sem visto do Tribunal de Contas dá multa a autarca de Guimarães

O Tribunal de Contas aplicou uma multa de 2550 euros ao presidente da Câmara de Guimarães devido à elaboração de uma escritura que produziu efeitos antes do visto prévio obrigatório. A autarquia vimaranense admitiu o lapso e tomou providências para que não se repita, mas Domingos Bragança teve de pagar a multa do próprio bolso.

Na base da multa está um negócio realizado a 30 de junho do ano passado. Naquela data, foi outorgada uma escritura de dação em cumprimento mediante a qual uma empresa privada transferia a propriedade da antiga Fábrica do Arquinho para a Câmara de Guimarães. Este edifício da Rua da Caldeiroa passava para a esfera pública e, em troca, a empresa privada ficava isenta de pagar taxas municipais durante um período de dez anos, até um montante máximo de 1,5 milhões de euros, noutro empreendimento que está a erguer naquela zona da cidade.

No entanto, como a troca implicava a perda de receita por parte da Câmara, ainda que compensada com a propriedade da fábrica do arquinho, a escritura estava sujeita a visto prévio do Tribunal de Contas (TC). Como tal, a Autarquia enviou a escritura para o TC para pedido de visto, mas só a 27 de agosto do mesmo ano, quase um mês depois da sua celebração, quando o negócio já tinha produzido efeitos.

O atraso motivou a abertura de um processo de apuramento de responsabilidades financeiras que aplicou a multa ao presidente da Câmara. No processo, a Autarquia admite que a escritura "foi realizada sem o cuidado de verificar o cumprimento de todas as disposições legais" e penitencia-se pelo lapso que, ressalva, aconteceu "sem prejuízo do legítimo interesse público".

A Autarquia informou o Tribunal de Contas de que, entretanto, alterou os procedimentos internos relativos a estes processos para evitar que a situação se repita, mas não escapa a esta coima. O incumprimento da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) resultou na multa de 2550 euros, o montante mínimo, que "foi paga voluntariamente pelo presidente da Câmara", confirmou fonte do Município, ao JN.

Nestes casos, independentemente do autor do lapso, a lei diz que "a competência para enviar atos e contratos para o TC está atribuída ao presidente da Câmara Municipal". Assim, "considera-se que a responsabilidade pela execução ilegal da escritura é imputável ao presidente", lê-se no relatório de apuramento de responsabilidade financeira.

UMINHO

Futura escola de engenharia aeroespacial

A Câmara de Guimarães quer transformar a antiga Fábrica do Arquinho na "escola de engenharia aeroespacial da Universidade do Minho", revelou a Autarquia, em comunicado. A antiga têxtil foi fundada em 1913 e encerrou atividade em 1980, deixando o edifício devoluto. Chegou a ter 160 funcionários e ainda hoje representa uma forte memória para muitos vimaranenses. Em 2011, um incêndio destruiu muito do que restava do espaço.