Revisão da "Lei das Armas" foi aprovada na Assembleia da República por unanimidade.
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Está aprovada a sexta alteração ao Regimento Jurídico das Armas e suas Munições. A chamada "Lei das Armas" mereceu, na votação que se realizou quarta-feira, a aprovação de todos os partidos representados na Assembleia da República e impõe um máximo de 25 caçadeiras e carabinas por caçador.
A primeira proposta apresentada pelo Governo para a reformulação da norma gerou forte contestação entre caçadores, colecionadores, praticantes de tiro desportivo, armeiros e em muitos dos que possuem licença para uso e porte de arma. Alegavam estes que as novas definições do que é uma arma e as restrições impostas iriam aumentar o poder discricionário de quem fiscaliza e podiam aumentar o tráfico de armas. As associações ligadas ao setor garantiam também que a redação inicial da lei permitiria várias interpretações do que é crime e proibia armas até então legais.
Seguiram-se movimentos de contestação e petições no Parlamento contra as intenções do Governo, que forçaram a realização de audições públicas na Assembleia da República. Os contributos dos especialistas ouvidos introduziram, ao longo do processo, mudanças substanciais no diploma até à versão ontem aprovada. Entre as quais se encontra a possibilidade de serem mantidas em casa armas funcionais para as quais só existe licença de detenção no domicílio. Contrariamente ao previsto na primeira proposta governamental, as armas de polícias e militares também vão continuar a ser legisladas por lei autónoma.
Alterado foi o número de armas que cada caçador pode ter. Se antes a quantidade era ilimitada, a partir da publicação do diploma os caçadores só podem possuir 25 caçadeiras e carabinas.
A mudança atribui ainda o estatuto de peritos aos criminólogos que, assim, passam a poder emitir pareceres em processos judiciais administrativos. "A nova "Lei das Armas" não é perfeita, mas é a possível", defende Vítor Silva, presidente da Associação Portuguesa de Criminologia.
ALTERAÇÃO
Armas alugadas a caçadores estrangeiros
Os campos de tiro e reservas de caça vão poder alugar armas a estrangeiros. Esta medida, que vai de encontro ao que já é praticado em vários países europeus, evita que os praticantes de tiro desportivo e caçadores viajem com caçadeiras. "Esta é uma boa medida. Aliás, se foram feitas as alterações que sugerimos a todos os partidos, penso que esta será uma boa lei", defende Jacinto Amaro, presidente da Fencaça.