A propósito da vinda do Papa Francisco a Portugal para a Jornada Mundial da Juventude, o Governo avançou com uma proposta de amnistia penal. O documento foi aprovado, após várias alterações, na especialidade. Deverá ser aprovado esta tarde em votação final na Assembleia da República. Saiba o que está em causa.
Corpo do artigo
O que determina a lei?
A Lei da Amnistia prevê que seja perdoado um ano de prisão a penas até oito anos. Serão perdoadas na totalidade as penas até um ano de prisão ou 120 dias de multa, salvo algumas exceções. As contraordenações até mil euros terão de ser pagas, mas ficam sem efeito as sanções acessórias, exceto se se referirem a comportamentos ilegais cometidos sob o efeito do álcool ou estupefacientes.
Quem é abrangido?
Jovens entre os 16 e os 30 anos que tenham cometido crimes ou infrações até 19 de junho de 2023.
Todos os ilícitos serão alvo de amnistia?
Não. Há varias exceções: homicídio, infanticídio, maus tratos, violência doméstica, ofensa à integridade física grave ou qualificada, crimes contra a autodeterminação sexual, sequestro, tráfico de influência, branqueamento, corrupção, tráfico de órgãos humanos, motim de presos, fraude na obtenção de subsídio, extorsão, discriminação e incitamento ao ódio e violência. Ficam ainda de fora os crimes de condução perigosa de veículo rodoviário e de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas e as contraordenações que foram praticadas sob influência de álcool ou de drogas.
Quando entra em vigor a lei?
Caso seja aprovada esta quarta-feira e depois promulgada pelo Presidente da República, a lei só começa a produzir efeitos a partir de 1 de setembro, ou seja, depois das férias judiciais.
Porque houve tanta polémica?
Além de ser motivada por um evento de caráter religioso, vários juristas levantaram a hipótese de a lei ser inconstitucional por apenas se aplicar a um determinado escalão etário, o que violaria o princípio da igualdade. Apesar das reservas manifestadas por PSD, Chega e IL, a proposta acabou por ser aprovada com o limite de idade.
O Presidente da República já se manifestou?
Até ao momento, Marcelo Rebelo de Sousa evitou comentar o diploma alegando que ainda não havia uma proposta final. "É habitual em situações como esta, de visita papal, haver amnistias, que têm variado muito. E, portanto, eu quero ver os contornos finais da lei para depois me pronunciar", antecipou o Presidente.