Oficiais de justiça admitem queixa contra o Estado no Tribunal de Justiça da UE

"Estamos disponíveis para tudo e está a ser analisada uma queixa contra o Estado português junto do Tribunal de Justiça, recorrendo às instâncias judiciais da União Europeia para que, efetivamente, tenhamos garantido um conjunto de medidas. O trabalho que não é pago às horas extras é uma violação clara de algumas das convenções que Portugal assinou e vamos levá-la até às últimas instâncias", afirmou António Marçal.

Em declarações à Lusa durante uma concentração convocada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) no exterior do Palácio da Justiça, em Lisboa, que reuniu cerca de meia centena de trabalhadores em protesto, o líder do SFJ lembrou que "as não-promoções já estão a ser alvo de recurso aos tribunais nacionais" e assegurou que a classe profissional está "unida" nas principais reivindicações.

"Há um conjunto de incumprimentos que não está a ser tomado em conta e, portanto, estão a ser ponderadas todas essas medidas", reforçou António Marçal, um dia depois de ter sido anunciada a entrega de um aviso prévio de uma greve de um mês, entre 15 de fevereiro e 15 de março, que se deverá prolongar posteriormente por mais um mês.

Uma das palavras de ordem mais entoadas pelos trabalhadores presentes no protesto dizia "Costa, escuta, os oficiais de justiça estão em luta". E foi precisamente para o primeiro-ministro que o dirigente sindical preferiu apontar a sua intervenção, criticando "o desrespeito e a desconsideração" do Ministério da Justiça face aos alertas dos funcionários judiciais.

"António Costa é um homem que conhece muito bem o sistema de justiça português, foi ministro e, portanto, vamos mudar o foco de exigência e reivindicação junto do Ministério da Justiça para o primeiro-ministro, que é, efetivamente, quem manda no Governo", notou, resumindo: "Muitas vezes, é preciso pôr um "Volto Já", porque o tribunal tem de ficar encerrado por não haver gente que garanta todos os serviços que o tribunal tem de fazer".

A coordenar a concentração no exterior do Palácio da Justiça esteve o presidente do SOJ, Carlos Almeida, que considerou a adesão "bastante positiva" e realçou as prioridades estabelecidas para a greve por tempo indeterminado marcada por este sindicato.

"São medidas importantes para os oficiais de justiça, mas também para os nossos concidadãos e para o país, esta luta devia ser um desígnio nacional. Não estamos a defender só as ambições desta carreira, estamos a defender a realização do Estado de Direito democrático: os ingressos, a necessidade do descongelamento das promoções (...) e a integração do suplemento [de recuperação processual no vencimento]", frisou.

No entender do responsável sindical, a atual falta de meios nos tribunais portugueses representa já um "constrangimento naquilo que é a realização de direitos, liberdades e garantias" e afeta o Estado no seu todo.

"A justiça vai seguramente paralisar e está em causa o regular funcionamento deste órgão de soberania. As pessoas não sentem na pele, mas isto está em risco. A democracia em diversos países está em risco e quem garante o funcionamento do órgão de soberania do próprio Estado de Direito democrático são os tribunais", concluiu.