A Assembleia da República adiou, esta quarta-feira, à partida para 18 de julho, a discussão e votação na especialidade do regime de perdão de penas e amnistia de infrações, proposto pelo Governo no âmbito da Jornada Mundial da Juventude, que pode beneficiar Rui Pinto no caso em que está a ser julgado por 90 crimes.
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A leitura do acórdão tinha sido agendada pelo Tribunal Criminal de Lisboa para amanhã, 13 de julho, mas foi reagendada pelos juízes para o último dia do mês, caso a referida lei entre em vigor até ao próximo dia 28.
Se tal não acontecer, a data apontada pelo coletivo liderado por Margarida Alves para a comunicação da decisão é 11 de setembro deste ano, 2023.
Depois de ser aprovada na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei - que, a 7 de julho passado, já teve luz verde na generalidade da maioria dos deputados - tem ainda de ser confirmada pelo plenário da Assembleia da República, antes de ser remetido ao presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, para promulgação.
A última reunião do plenário com votações antes das férias está agendada para 20 de julho e, se o processo legislativo do regime de perdão de penas e amnistra de infrações não ficar concluído até essa data, só será retomado depois das férias, em setembro de 2023.
O adiamento desta quarta-feira foi requerido pelos deputados do PS, cuja maioria absoluta parlamentar basta para aprovar o diploma. "Estamos ainda a olhar para as propostas de alteração [entregues por PSD e Iniciativa Liberal]", justificou a deputada Joana Sá Pereira.
Em causa está, sobretudo, o fim do limite etário para a concessão do perdão e da amnistia, definido na proposta do Governo até aos 30 anos e sobre o qual pendem dúvidas quanto à sua constitucionalidade, por aparente violação do princípio de igualdade face aos restantes arguidos que praticaram crimes semelhantes aos abrangidos pelo diploma.
A Jornada Mundial da Juventude decorre, com a presença do Papa Francisco, de 1 e 6 agosto de 2023, em Lisboa, e destina-se a jovens até aos 30 anos.
Idade à data dos crimes
Apesar de Rui Pinto, nascido a 20 de outubro de 1988, ter atualmente 34 anos, está a ser julgado por crimes alegadamente cometidos entre setembro de 2015 e janeiro de 2019, quando ainda não completara 31 anos.
O mentor do Football Leaks responde, no total, por 90 crimes: seis de acesso ilegítimo, um de sabotagem informática, um de extorsão na forma tentada, 68 de acesso indevido e 14 de violação de correspondência. Estes últimos 82, por serem punidos com pena de multa ou pena de prisão até um ano estão abrangidos pela amnistia proposta, que se traduz na extinção do procedimento criminal em qualquer fase processual.
Os restantes oito ilícitos não são passíveis de serem perdoados.
"É entendimento do tribunal coletivo que mostrar-se-ia inútil e contrário à estabilidade inerente às decisões judiciais, a prolação de um acórdão que de seguida, dias depois, pudesse ter que vir a ser alterado, mediante marcação de audiência para eventual reformulação de cúmulo jurídico, por conta de uma eventual extinção da responsabilidade criminal do arguido relativamente a algum(s) crime(s), que sempre seria de conhecimento oficioso tendo em conta que a referida Lei será de aplicação imediata", sublinha, no despacho datado da última terça-feira, a juíza Margarida Alves.
A magistrada acrescenta que o reagendamento para 31 de julho ou 11 de setembro não foi decidido mais cedo porque o tribunal julgava que a "Lei da Amnistia" entraria em vigor até 13 de julho.
O julgamento começou em setembro de 2020 e, além de Rui Pinto, é ainda arguido o advogado Aníbal Pinto, de 61 anos. Este último nega a prática do único crime de que está acusado (extorsão na forma tentada), enquanto o mentor assumido do Football Leaks confessou uma parte dos restantes ilícitos (todos informáticos), tendo a sua defesa pugnado pela aplicação de uma pena suspensa.