A Comissão dos Assuntos Constitucionais adiou desta quarta-feira para a próxima terça-feira a discussão do texto de substituição, acordado entre PS e PSD, da proposta de lei do Governo que visa a implementar a Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024.
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O adiamento, solicitado esta quarta-feira pelo PCP, não deverá pôr em risco a aprovação do diploma até ao fim da atual legislatura, nas próximas semanas.
"Temos aqui alterações significativas, extensas e profundas do nosso ordenamento jurídico que exigem cuidado. [...] Não estamos em condições de votar todas estas alterações que aqui estão", justificou o deputado comunista António Filipe.
Os grupos parlamentares poderão, agora, apresentar propostas de alteração até ao final desta semana. O debate ficou, por sua vez, agendado para as 16 horas de 16 de novembro.
Aprovada em Conselho de Ministros a 29 de abril de 2021, a proposta de lei deu entrada na Assembleia da República seis dias depois. A 25 de junho, o diploma, que altera vários códigos legais, foi discutido em plenário, mas acabou por descer à Comissão dos Assuntos Constitucionais, sem ser votado, para uma apreciação mais detalhada.
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Na terça-feira, PS e PSD apresentaram um texto de substituição conjunto que, esta quarta-feira, deveria ter sido debatido e eventualmente votado. O documento, que tenta salvar o pacote contra a corrupção antes da dissolução do Parlamento, abdica de uma das bandeiras do Governo: a possibilidade de os arguidos acordarem com o tribunal e o Ministério Público, mediante confissão integral antes do julgamento, a pena máxima a que podem ser condenados.
Além de António Filipe, também José Manuel Pureza, do BE, e Nelson Silva, do PAN, se mostraram disponíveis a concluir nesta legislatura o processo legislativo do pacote anticorrupção. Já Telmo Correia, do CDS-PP, lamentou que não existam "melhores condições" para fazer uma ponderação do diploma. Não excluiu, ainda assim, a hipótese de "aproveitar" o que seja possível para aprovar este mês o diploma.
"Constrangimento constitucional"
O debate vai decorrer na próxima terça-feira. Apesar disso, o socialista Jorge Lacão deixou já esta quarta-feira, por questões de agenda, a sua posição. Entre outros aspetos, o deputado criticou o facto de a proposta prever que titulares de cargos políticos possam ser impedidos, pelo tribuna e em determinadas circunstâncias, de exercer qualquer cargo político até dez anos após o cumprimento de pena. Em causa poderá estar, defende, um "constrangimento constitucional".
Na reação, Cláudia Santos, também deputada do PS, lembrou que o Código Penal inclui já, para condenações por crimes eleitorais, a pena acessória de inelegibilidade. "Tenho alguma dificuldade que, agora que se pretende acolher essa sanção acessória para titulares de cargos políticos, se questionem desconformidades constitucionais que, desde 1995, nunca foram questionadas", sustentou a socialista, autora, com Mónica Quintela (PSD), do texto de substituição em discussão.
"Discutimos amplamente esta matéria", corroborou a social-democrata.
A questão fora, de resto, já levantada pelo Conselho Superior da Magistratura no parecer enviado à Comissão dos Assuntos Constitucionais. Para aquele órgão, a possibilidade "poderá deixar os tribunais e os juízes numa situação muito delicada, pois terão de fazer juízos de idoneidade política e, pior, de 'perda de confiança'". "São juízos políticos, não devem estar na esfera dos tribunais", lê-se no parecer, datado de 23 de junho de 2021.
A discussão continua a 16 de novembro.