A GNR constituiu arguidos três homens e três mulheres, com idades 36 e 58 anos, por violação de regras urbanísticas, poluição, desobediência, dano e fraude fiscal. Operavam um parque de campismo ilegal em Albufeira com mais de uma centena de "mobilehomes" sem licenciamento.
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A ação de fiscalização realizada ontem constatou que o parque de campismo que operava de forma ilegal tinha mais de uma centena de "mobilehomes" (casas móveis). Os elementos do Serviço da Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA) da GNR deram cumprimento a 25 mandados de busca tendo detetado dez infrações e efetuado diversas apreensões.
De entre os artigos apreendidos, destacam-se mais de 45 mil euros em dinheiro, 12 casas do tipo "mobilehome", sete telemóveis, três computadores portáteis, uma caçadeira, uma pistola, duas carabinas de ar comprimido, vários cartuchos e munições e diversas ferramentas.
Dez autos de contraordenação
Foram elaborados dez autos de contraordenação, quatro por falta de pagamento imposto de circulação e seis por falta de declaração de entrada em território nacional, que foram remetidos à Autoridade Tributária (AT) e à Agência para a Integração Migrações e Asilo (AIMA). Os factos foram comunicados ao Tribunal Judicial de Albufeira.
Em comunicado, a frisa que as edificações pré-fabricadas, casas de madeira, "mobilehome", contentores, caravanas ou soluções similares, apesar de estarem colocadas por cima do solo, em estrutura, estacas ou apoiadas em rodas, não deixam de "estar sujeitas a prévio licenciamento urbanístico, independentemente da construção ou instalação em causa poder ser retirada e mudada para outro local".
A operação a cargo do Núcleo de Investigação de Crimes e Contraordenações Ambientais (NICCOA) do SEPNA contou com o reforço do Destacamento Territorial de Albufeira, do Destacamento de Intervenção (DI) e da Investigação Criminal (IC) do Comando de Faro, da Unidade de Ação Fiscal (UAF), através do Destacamento de Ação Fiscal (DAF) de Olhão e da Unidade de Controlo Costeiro e de Fronteiras (UCCF), através do Destacamento de Olhão, e ainda com o apoio da Autoridade Tributária, Proteção Civil de Albufeira, Ação Social de Albufeira, Segurança Social.