PCP e ministra da Justiça contra indemnizações cobradas a quem sai da PSP para a PJ
PCP considera que “não faz sentido” que os elementos da GNR e PSP que transitem para a Polícia Judiciária (PJ) paguem avultadas indemnizações, se não tiverem cumprido o período de permanência mínimo legalmente previsto, e questionou o Governo sobre a matéria.
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Na resposta aos comunistas, a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, informa que está a fazer diligências junto dos responsáveis da Administração Interna e da Defesa para resolver o diferendo.
No final de março deste ano, o deputado do PCP, António Filipe, endereçou uma pergunta parlamentar à ministra da Justiça, na qual defende que a exigência do pagamento de “indemnização faz sentido quando os elementos da PSP e da GNR decidam passar para o setor privado”. Porém, sublinha o comunista, “já não faz sentido se a transição se der para um serviço público e, no caso concreto, para a PJ”.
“Sucede que a exigência de tais indemnizações contrasta com o que acontecia no passado, em que não era feita tal exigência, e coloca problemas quanto ao futuro”, acrescentava António Filipe. O deputado salientou, a este respeito, que os alunos do curso de formação de inspetores da PJ, concluído no final de abril, “cerca de 40% são oriundos da PSP e da GNR”. Ou seja, entre os 113 finalistas, 35 eram polícias e dez eram militares.
Perante este cenário, António Filipe questionou como é que os ministérios da Justiça e da Administração Interna “equacionam este problema, de modo a não penalizar os profissionais das forças de segurança que tencionam transitar para a PJ e a não prejudicar o ingresso nesta força de segurança”.
Carta aos colegas ministros
A resposta chegou em dez dias. “A questão colocada foi sinalizada pelo gabinete da senhora ministra da Justiça, que interpelou o gabinete do senhor secretário de Estado da Administração Interna e o gabinete do senhor secretário de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, em quem se encontram delegados os poderes de gestão corrente da GNR e da PSP e para decidir em matérias de pessoal, envolvendo todos os serviços, organismos, entidades e estruturas identificadas na Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional, respetivamente”, revelou o gabinete de Rita Alarcão Júdice.
A governante alegou que a diligência efetuada teve o objetivo de alcançar “uma possível solução, dentro do quadro normativo vigente”. E acrescentou que dela foi informada, em 25 de outubro do ano passado, a “direção nacional da PJ e a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal”.
Perante a falta de entendimento, Rita Alarcão Júdice “decidiu suscitar nova apreciação da questão” e, em abril, escreveu “missivas pessoais” aos ministros da Defesa e da Administração Interna.
O esforço de Júdice ainda não surtiu efeito, pois, tal como o JN avançou nesta quarta-feira, a PSP notificou seis polícias, que abandonaram a força de segurança para frequentar o último curso de inspetores da PJ, para pagar indemnizações. E vai obrigar outros quatro agentes e oficiais a fazer o mesmo.