O presidente da Câmara de Vieira do Minho, António Cardoso, foi esta segunda-feira absolvido no caso da contratação do jurista Cristiano Pinheiro, também ilibado. O vereador Afonso Barroso foi igualmente absolvido.
Corpo do artigo
Na leitura da sentença, esta segunda-feira à tarde, a juíza considerou que ao contrário do que se afirmava na acusação do Ministério Público e no despacho de instrução para julgamento, não houve qualquer dolo da parte de nenhum dos três arguidos.
O presidente da autarquia e o vereador tinham sido acusados do crime de prevaricação pela contratação do jurista que, em 2019, era membro da Assembleia Municipal de Vieira do Minho. Cristiano Pinheiro foi contratado, por avença, para auxiliar a única jurista do município na condução de processos de contraordenação já em risco de prescrição.
Segundo a acusação do Ministério Público, a contratação era inviável, uma vez que o terceiro arguido era membro da assembleia municipal. "Em novembro de 2019, o vereador e o presidente deram curso a procedimento de contratação por ajuste direto, no âmbito do qual Cristiano Pinheiro declarou não recair sobre si qualquer impedimento, contratando os serviços ao preço mensal de 630 euros, acrescidos de IVA".
O autarca da Câmara Municipal de Vieira do Minho, António Cardoso, garantiu que sempre atuou "de boa fé", salientando que, naquela altura, desconhecia "a alteração da Lei das Incompatibilidades", que passou a aplicar-se também a membros de órgãos deliberativos, como a assembleia municipal.
O advogado Vasconcelos Rodrigues referiu ao JN "estar bastante satisfeito com a decisão", considerando-a "inteiramente justa e merecida".