Os procuradores do caso EDP Carlos Casimiro e Hugo Neto solicitaram um novo prazo ao vice-procurador-geral da República Carlos Adérito Teixeira para concluírem a investigação que visa Manuel Pinho, António Mexia e João Manso Neto.
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O pedido para que o prazo seja estendido surge com os mais recentes requerimentos das várias defesas dos arguidos do caso EDP. O último, da defesa do arguido João Conceição, administrador da REN e antigo consultor do ex-ministro Manuel Pinho, que visava levar o juiz a alertar os procuradores do caso para a eventual prática dos crimes de desobediência, violação de correspondência e prevaricação. Em causa estava o uso de 3277 emails cuja apreensão foi anulada em outubro de 2023 por um acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça.
O Tribunal Central de Instrução Criminal recusou ordenar ao Ministério Público que retirasse a prova proibida da acusação do processo EDP/CMEC e considerou ainda que uma hipotética inclusão dos referidos emails pelos procuradores não se enquadraria no crime de desobediência, mas alertou que a inclusão destes podia ter consequências, tal como adiantou esta terça-feira o "Expresso" e confirmou o JN.
"Estes motivos que conduzem ao indeferimento do requerido não implicam que não haja consequências a extrair de um eventual não acatamento de decisões judiciais proferidas nestes autos, desde logo a nível intraprocessual (por exemplo, se e quando o processo se encontrar numa fase judicial, ou seja, de instrução ou de julgamento), mas também extraprocessual", lê-se no despacho.
Caso a acusação do processo EDP/CMEC - em investigação há cerca de 12 anos e que diz respeito aos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC) - contenha os emails, a referida prova corre ainda o risco de vir a ser declarada nula numa eventual fase de instrução pedida por arguidos ou assistentes.