O Tribunal Constitucional (TC) está há mais de meio ano para decidir se deixa definitivamente aberta a porta à descriminalização do proxenetismo ou se, depois de uma decisão surpreendente em abril deste ano, a volta a fechar.
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Atualmente, o crime de lenocínio considera ilegais comportamentos a que os próprios trabalhadores de sexo recorrem para se protegerem de eventuais ataques e é punível com pena entre seis meses e cinco anos de prisão.
Este domingo assinalou-se o Dia Internacional contra a Violência sobre os Trabalhadores do Sexo. Os roubos são uma das principais ameaças a estes profissionais e, só no último mês e meio, foram detidos pela Polícia Judiciária (PJ) seis suspeitos de assaltarem prostitutas que selecionavam em anúncios online.
Cinco dos homens pertenceriam ao mesmo grupo e atuariam no Porto e em Vila Nova de Gaia. O sexto terá feito vítimas na Grande Lisboa (ler ficha).
Até boleia pode ser crime
No centro da questão em análise pelo plenário do Palácio Ratton está um acórdão proferido em abril por quatro juízes do TC que, a propósito do caso de uma casa de alterne em Valpaços, declarou inconstitucional a criminalização de quem lucra com a prostituição de livre vontade. Como tal divergiu de jurisprudência anterior, o Ministério Público recorreu para que o plenário de 13 juízes do TC se possa pronunciar definitivamente. “Informamos que processo se encontra a seguir os seus trâmites legais, aguardando inscrição em tabela. Ainda não existe, por isso, uma decisão, nem data definida para a mesma”, referiu esta semana, ao JN, fonte oficial do Palácio Ratton.
Há sete meses, Vítor Valente, do Movimento dos Trabalhadores do Sexo, saudou, em declarações ao jornal “Público”, o acórdão em causa. Já há um ano, considerara, ao JN, que é um “desastre” que medidas tomadas pelos trabalhadores do sexo para se protegerem de eventuais ataques, como boleias em que a condutora recebe dinheiro da gasolina ou em que os profissionais partilham um apartamento para exercer a sua atividade, possam configurar a prática do crime de lenocínio.
Por perceber, está a dimensão a violência de que estes profissionais são alvo. Nos últimos dias, por exemplo, o JN solicitou dados sobre o fenómeno à Associação Portuguesa de Apoio à Vítima e à PJ, mas nenhuma tinha informações fiáveis disponíveis.
Casos
Porto/Gaia
Cinco homens foram detidos pela PJ, em outubro. São suspeitos, de entre junho e dezembro de 2022, terem assaltado vários apartamentos de prostitutas que selecionavam num site de “serviços de acompanhantes e massagens na vertente sexual”.
Grande Lisboa
Um homem ficou, há dias, em prisão preventiva por ter assaltado à mão armada, em casa, em Lisboa, uma mulher que publicara um anúncio de serviços sexuais. A PJ teme que tenha havido mais vítimas.