A lei atribui o direito à aquisição, detenção, uso e porte de armas a certos cargos políticos e profissões que envolvem risco
Foto: Arquivo
Político e magistrados têm direito a uso e porte de arma, mas, tal como os outros cidadãos, precisam de fazer curso.
A lei atribui o direito à aquisição, detenção, uso e porte de armas a certos cargos políticos e profissões que envolvem risco. Os cargos políticos em causa são os de presidente da República, presidente e deputados da Assembleia da República, do Parlamento Europeu, membros do Governo e representantes da República, deputados e membros dos governos regionais, membros do Conselho de Estado e provedor de Justiça.
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