Político e magistrados têm direito a uso e porte de arma, mas, tal como os outros cidadãos, precisam de fazer curso.
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A lei atribui o direito à aquisição, detenção, uso e porte de armas a certos cargos políticos e profissões que envolvem risco. Os cargos políticos em causa são os de presidente da República, presidente e deputados da Assembleia da República, do Parlamento Europeu, membros do Governo e representantes da República, deputados e membros dos governos regionais, membros do Conselho de Estado e provedor de Justiça.
Já quanto às profissões, além de elementos das forças de segurança e militares, são expressamente referidas na lei as funções de magistrados judiciais e do Ministério Público. A pedido de titulares de altos cargos políticos, pode ser concedida uma licença especial a funcionários ao seu serviço.