Reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras concluída até ao final do ano
Uma resolução do Conselho de Ministros publicada, esta quarta-feira, em Diário da República, arrancou formalmente com o processo de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, determinando as linhas gerais da criação, em seu lugar, do Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA).
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Uma parte substancial das competências do SEF vai ser distribuída pela GNR, PSP, Polícia Judiciária e pelo Instituto de Registos e Notariado.
Fonte do Ministério da Administração Interna (MAI) admitiu, ao JN, que esta resolução traça as linhas orientadoras para o início dos trabalhos que irão proceder à reestruturação do SEF, sendo certo que "ninguém será prejudicado na sua carreira".
A resolução, aprovada no Conselho de Ministros do passado dia 8 de abril, impõe o dia 31 de dezembro deste ano como data limite para "os trabalhadores do SEF manifestarem a opção de transição para os mapas de pessoal dos órgãos ou serviços públicos que recebam competências no âmbito da reestruturação do SEF".
O novo SEA vai ter atribuições de natureza técnico-administrativa, na "concretização de políticas em matéria migratória, como sejam as áreas documental, de gestão de bases de dados, de relacionamento e cooperação com outras instituições e de representação externa, designadamente no âmbito do Espaço Schengen e com as agências europeias de fronteiras e de asilo", refere a resolução publicada em Diário da República.
À GNR competirá vigiar, fiscalizar e controlar as fronteiras marítima e terrestre, agir nos processos de afastamento coercivo e à expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição e realizar controlos móveis e de operações conjuntas com forças e serviços de segurança nacionais e congéneres espanhóis.
Por seu lado, a PSP vai assegurar a vigilância, fiscalização e controle das fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros e tratará dos processos de afastamento coercivo e de expulsão judicial de cidadãos estrangeiros, nas áreas da sua jurisdição.
A Polícia Judiciária vai investigar os crimes de auxílio à imigração ilegal, associação de auxílio à imigração ilegal, tráfico de pessoas e de outros com eles relacionados.