A Câmara Municipal de Setúbal pondera recorrer da coima da Comissão Nacional de Proteção de Dados devido a "violações no tratamento de dados" de refugiados ucranianos. A CNPD anunciou na quarta-feira a aplicação de uma multa de 170 mil euros e duas repreensões à Câmara de Setúbal.
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"É a primeira vez que a CNPD aplica uma coima por a organização [Câmara Municipal de Setúbal], não ter designado um encarregado de proteção de dados, em conformidade com o n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)", revelou a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).
A Autarquia veio esclarecer esta quinta-feira que "a deliberação em causa está a ser analisada juridicamente pela Câmara Municipal, sendo passível de recurso, decisão que a autarquia poderá tomar, se for esse o entendimento, logo que conclua esta análise".
A deliberação da CNPD inclui ainda duas repreensões ao município sadino, devido à "violação do dever de facultar informações ao titular aquando da recolha de dados e à violação do princípio da limitação da conservação dos dados".
Na quarta-feira, a Câmara Municipal de Setúbal foi também alvo de novas buscas da Polícia Judiciária de Setúbal no âmbito da investigação ao acolhimento de refugiados ucranianos. Os inspetores recolheram prova documental.
No passado mês de maio, a Polícia Judiciária já tinha efetuado uma operação de busca, à Linha de Apoio a Refugiados da na Câmara de Setúbal e à Associação dos Emigrantes de Leste (Edinstvo). Em causa estão crimes de utilização de dados de forma incompatível com a finalidade da recolha, acesso indevido e desvio de dados no caso do atendimento de refugiados ucranianos por cidadãos russos com alegadas ligações ao Kremlin.