O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) entrou com uma ação no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa para anular duas normas do procedimento em curso para a contratação de até 570 oficiais de justiça. A organização alega que algumas das qualificações exigidas "não estão estatutariamente previstas".
Corpo do artigo
Em causa, explica o presidente do SOJ, está a abertura do concurso a candidatos com o curso de técnico de serviços jurídicos ministrado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) ou com algumas licenciaturas que, alegadamente, não estão conformes ao determiado pelo Estatuto dos Funcionários de Justiça.
"Os fins não justificam os meios", atira Carlos Almeida, para quem o alargamento no aviso de formações que permitem aceder à carreira visa chamar mais pessoas. No entanto, acrescenta, estes, além de correrem o risco de serem depois afastados por não cumprirem os requisitos legais, "não estão formatados" para exercer a profissão de oficial de justiça.
"É natural que apareçam mais algumas pessoas, mas essas pessoas [não se candidatam] com a finalidade de ir para os tribunais. É com a finalidade de irem para outros ministérios", defende, ao JN, o dirigente sindical.
A ação administrativa com vista anuçar duas normas do concurso foi intentada na terça-feira contra o Ministério da Justiça e a Direção-Geral da Administração de Justiça. Embora não exija a impugnação do concurso, mas apenas duas normas do mesmo relativas à formação dos candidatos, o dirigente sindical tem a expectativa de que a questão se resolva antes do fim do procedimento, para que não se crie "um imbróglio jurídico".
O JN pediu, esta quinta-feira à tarde, uma reação ao Ministério da Justiça, aguardando, à hora de publicação deste texto, resposta.
Falta "atratividade"
A abertura de um concurso para a contratação de até 570 oficiais de justiça foi anunciada a 12 de agosto deste ano, 2024, pela ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice. O procedimento abriu a 10 de setembro e o prazo de candidaturas termina a 1 de outubro. Segundo o aviso, o vencimento base é de 915,47 euros brutos acrescidos do Subsídio de Recuperação Processual, que corresponde a 13,5% da remuneração-base.
O concurso anterior para a contratação de 108 profissionais, realizado cerca de um mês antes, atraíra apenas cinco interessados em ingressar na carreira, incluídos numa reserva de recrutamento de um outro procedimento. Nesse concurso inicial, foram aprovados 391 candidatos, dos quais 189 estavam, no início do último verão, em funções.
Ao JN, Carlos Almeida insiste que o Governo tem de fazer para conseguir ter mais candidatos, indispensáveis aos tribunais, é recuperar a "atratividade" da carreira.