As alternativas legais à sua disposição para evitar a cadeia são já poucas. O empresário condenado por mais crimes no processo Face Oculta, Manuel Godinho, levou agora uma nega do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que mantém a sua pena em 12 anos de prisão.
Corpo do artigo
As alternativas legais à sua disposição para evitar a cadeia são já poucas. O empresário condenado por mais crimes no processo Face Oculta, Manuel Godinho, levou agora uma nega do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que mantém a sua pena em 12 anos de prisão.
O cabecilha do esquema de corrupção em torno da gestão de resíduos produzidos por empresas públicas ainda deverá reagir àquela decisão do Supremo com a apresentação de uma reclamação. E, depois, ainda poderá invocar, junto do Tribunal Constitucional, eventuais inconstitucionalidades. Mas, se nada de surpreendente acontecer, dificilmente evitará a cadeia.
O último recurso de Godinho, um dos 36 arguidos investigados, contestava uma decisão do Tribunal de Aveiro. Este, após a prescrição de nove dos 44 crimes do arguido, recalculou o novo cúmulo jurídico e reduziu a pena de 13 para 12 anos . Mas, em recurso para o STJ, por se tratar de uma pena superior a oito anos, a defesa argumentou que o Tribunal de Aveiro ficara "tolhido no caso julgado para conhecer do novo cúmulo" e pediu um corte maior na pena.
Pena "adequada"
Num acórdão de 460 páginas, os juízes conselheiros Francisco M. Caetano e António Clemente Lima responderam que o arguido continuava condenado por crimes em número "considerável" (35) e maioritariamente "graves", apontando para 15 de corrupção e três de tráfico de influência.
Por isso, os magistrados defenderam que, numa moldura abstrata que podia ir de quatro anos e meio a 25 anos, "a pena fixada de 12 anos de prisão, ainda aquém do seu ponto médio, mostra-se adequada, necessária e proporcional".
De resto, o Tribunal de Aveiro tinha começado por condenar Godinho, em 2014, a 17 anos e meio, que, em recursos sucessivos, seriam reduzidos a 15 anos e dez meses, na Relação, e depois a 13.
Além de Godinho, ainda há mais quatro arguidos a litigar nos tribunais para evitar a prisão. Outros três estão já atrás das grades e os demais 28 arguidos foram condenados em penas não privativas de liberdade.
Vara beneficia de terceira licença de saída
Armando Vara, um dos três arguidos do processo Face Oculta que já estão a cumprir pena de prisão, vai beneficiar de uma terceira saída precária da prisão, com uma duração de três dias. O ex-administrador bancário e ex-ministro socialista está no Estabelecimento Prisional de Évora desde janeiro de 2019. A cumprir uma pena de prisão de cinco anos, por três crimes de tráfico de influência em que terá recebido 25 mil euros do sucateiro Manuel Godinho, Vara já tinha beneficiado de duas saídas de curta duração no último verão. Os outros dois arguidos presos são Manuel Guiomar, da Refer, e João Tavares, da Petrogal.