O Sindicato dos Técnicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais apresentou uma queixa, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, contra o Ministério da Justiça.
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Em representação de seis funcionários de centros educativos, da vigilância eletrónica e do apoio técnico, a estrutura sindical defende que a carreira dos trabalhadores está estagnada há décadas e exige a abertura de concursos por cada um dos anos em que estes, em violação da lei, não se realizaram.
Ao JN, o presidente do sindicato, Miguel Gonçalves, afirma que "há técnicos que deviam estar no topo de carreira, mas ganham 1,48 a mais do que o salário mínimo, porque nunca foram promovidos verticalmente". "E estão a pouco tempo de ir para a reforma", acrescenta.
O dirigente sindical explica ainda que a carreira de técnico de reinserção social nunca foi revista e, por esse motivo, desde 2009, não integra as carreiras gerais, nem as carreiras especiais da função pública. Ou seja, não está regulada, o que "prejudica as promoções".
Descriminação
Para obrigar o Ministério da Justiça a corrigir esta situação, o sindicato apresentou, recentemente, uma ação administrativa, através da qual acusa o Governo de não ter procedido "à abertura de qualquer concurso para as categorias superiores das carreiras" dos diferentes técnicos, "levando à sua estagnação".
"A conduta do réu [Ministério da Justiça] transformou, na prática, uma carreira que é pluricategorial numa carreira unicategorial, mas com o agravante de o número de posições remuneratórias em que os [trabalhadores] podem progredir ser muito inferior ao que se verifica noutras carreiras", lê-se na queixa. Tal circunstância, alega também o sindicato, "constitui um manifesto e grave prejuízo, consubstanciando, de igual modo, uma discriminação de tratamento em relação a outros funcionários da administração pública".
O sindicato requer, neste contexto, que o tribunal condene o Ministério da Justiça "à abertura de concursos", que permitam aos diferentes técnicos de reinserção social recuperar o tempo perdido e alcançar a posição, e respetivo ordenado, que já teriam se tivessem progredido na carreira ao longo dos anos de trabalho.