Ministério Público descarta corrupção nas PPP rodoviárias. Hipótese foi equacionada no início da investigação, em 2011, sendo entretanto afastada. Administração danosa entre crimes agora em causa.
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O Ministério Público (MP) desistiu da hipótese de que possa ter existido corrupção no âmbito da negociação, entre 2008 e 2010, dos contratos para a introdução de portagens nas ex-scut e da subconcessão, na mesma altura, de cinco autoestradas. O inquérito - aberto por iniciativa de um procurador em outubro de 2011, após um comentário televisivo de Luís Marques Mendes - conta com 11 arguidos, incluindo três ministros e dois secretários de Estado do Governo de José Sócrates (2005-2011).
De acordo com a informação que consta do processo a correr no Departamento Central de Ação e Investigação Penal, consultado pelo JN, em causa estão agora, exclusivamente, alegados ilícitos de administração danosa, tráfico de influência e participação económica em negócio. Inicialmente, chegou a ser equacionada a existência de corrupção para ato ilícito em concurso com fraude fiscal, branqueamento e associação criminosa, mas os indícios recolhidos não terão confirmado essa possibilidade.
As suspeitas abrangem duas situações distintas, ainda que com protagonistas em comum. Entre estes, estão Mário Lino, ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 2005 a 2009, o seu sucessor, António Mendonça (2009-2011), e Paulo Campos, secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações entre 2005 e 2009.
Ex-scut entre casos suspeitos
O MP acredita que os ex-governantes - a par de Fernando Teixeira dos Santos, ministro de Estado e Finanças de 2005 a 2011, e de Carlos Costa Pina, secretário de Estado do Tesouro e Finanças no mesmo período, também arguidos - deram ordens à comissão que negociou com o grupo Aenor (atual Ascendi) a introdução de portagens nas ex-scut da Costa da Prata, do Grande Porto e da Beira Litoral e Alta para que fossem salvaguardadas as expectativas das concessionárias.
Tal incluiria ter como referência tráfegos rodoviários inferiores aos reais e a inclusão no pacote de negociações das concessões já à data portajadas da Grande Lisboa e do Norte, que não teriam, até então, custos para o Estado.
Lino, Mendonça e Campos são ainda suspeitos de - com o presumível contributo de sete administradores e dirigentes da Estradas de Portugal (EP) - terem condicionado o Estado a pagar uma parcela fixa aos concessionários das autoestradas Transmontana, Douro Interior, Litoral Oeste, Baixo Alentejo e Algarve Litoral. A obrigação terá sido incluída com recurso a documentos anexos a uma segunda proposta enviada ao Tribunal de Contas, após um chumbo inicial.
A rejeição fora justificada, entre outros aspetos, com o maior esforço financeiro que, face à proposta inicial, a EP passou a ter após a fase final de negociação das parcerias público-privadas. Para os magistrados, a solução terá sido gizado no seio da EP e o objetivo terá sido garantir que o "Novo Modelo de Gestão e Financiamento do Setor Rodoviário do Governo de Sócrates" não ficaria pelo caminho.
Almerindo Marques, líder da EP entre 2007 e 2011, está entre os seis arguidos então afetos à instituição. O sétimo suspeito ligado à EP não foi constituído arguido, por não ter sido notificado antes da prescrição dos eventuais crimes.