Três ex-administradores dos transportes de Braga acusados de peculato não vão a julgamento
O Tribunal de Instrução de Braga não pronunciou, esta quinta-feira, para julgamento os três ex-administradores dos Transportes Urbanos de Braga (TUB), que haviam sido acusados de terem simulado mais de 200 viagens a Lisboa, para receberam as respetivas ajudas de custo, num total de 173 mil euros.
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Cândida Serapicos, Vitor Sousa e Ana Paula Morais, do PS/Braga, estavam acusados pelo Ministério Público do crime de peculato. No caso de Ana Paula Morais, o juiz considerou, ainda, que, se tivesse havido crime, ele já teria prescrito.
No final da leitura da decisão instrutória, a advogada Paula Godinho disse ao JN que o juiz considerou que os factos constantes da acusação não configuram a prática do crime de peculato, pelo que os ilibou, não enviando o caso para julgamento.
A jurista bracarense considerou que a decisão foi correta, já que os arguidos não praticaram, de facto, aquele crime.
O despacho do magistrado diz que o pagamento das ajudas de custo aos arguidos foi feita a partir de uma empresa a BTP – Publicidade em transportes e Meios de Comunicação, SA, constituída em 1999 e onde a firma municipal tinha 40% do capital. Os três arguidos representavam os TUB nessa firma, que tinha sede em Lisboa, o que justificava as viagens dos então administradores até à capital do país.
O juiz considerou, no entanto, que, como a BTP não era pública nem tinha capitais maioritariamente públicos, os três arguidos não podem ser equiparados (para efeitos penais) a funcionários públicos, condição imprescindível para poderem ser incriminados como peculato, crime que só é praticado por funcionário e com acesso a dinheiros públicos.
E conclui o juiz: “a acusação não descreve uma atuação de apropriação de dinheiro por funcionário (ou equiparado) que lhe fosse acessível em razão das suas funções”.
Segundo a acusação, de 2024 e que encerrou um inquérito aberto em 2017, a então vogal do Conselho de Administração, Cândida Serapicos, ficou, entre 2002 e 2012, com 98 mil euros, resultantes do pagamento do custo da deslocação a Lisboa e regresso a Braga, em cerca de 100 viagens inexistentes.
As deslocações eram pagas ao quilómetro, a um preço que variou entre os 0,33 cêntimos e os 0,40 cêntimos ao quilómetro.
Já o ex-administrador Vítor Sousa teria recebido indevidamente 39 mil euros, por conta de dezenas de viagens. A também vogal dos TUB, Ana Paula Morais, terá arrecadado 35 mil euros.
O MP requeria, ainda, a restituição dos 173 mil euros.