Cerca de 13 anos depois do início do processo, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro declarou nulos, no início deste mês de fevereiro, os atos da Câmara Municipal de Anadia que levaram à aprovação de Operação de Loteamento Industrial de Amoreira da Gândara, em violação da Reserva Ecológica Nacional.
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A sentença do tribunal foi saudada, esta sexta-feira, pelo Núcleo Regional de Aveiro da associação ambientalista Quercus, que propôs a respetiva ação popular, em 2009, em parceria com a Aquaecuriva - Associação para a Defesa do Património Ambiental e Cultural da Bairrada.
"Declara-se a nulidade dos atos administrativos consubstanciados nas deliberações da Câmara Municipal da Anadia de 13.09.2000 e de 17.12.2007, que aprovaram, respetivamente, a constituição do loteamento da Zona Industrial de Amoreira de Gândara e a sua alteração", decidiu o TAF de Aveiro. Em consequência, o tribunal condenou o Município "a abster-se de todas as ações e comportamentos que traduzam a execução daqueles atos administrativos".
Na sentença, que ainda é suscetível de recurso para o Tribunal Central Administrativo do Norte e poderá levar mais alguns anos até se tornar definitiva, o tribunal de primeira instância também condena o réu "abster-se, em todas as zonas abrangidas pela Reserva Ecológica Nacional, de todos os usos e ações que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção e ampliação, vias de comunicação, escavações e aterros e destruição do revestimento vegetal".
Segundo o TAF de Aveiro, a Câmara de Anadia realizou trabalhos de desmatação, escavação e depósito de lixo que se apuraram serem ilícitos.