Tribunal da Relação de Évora anula acórdão do processo de Tancos

Os juízes Ana Luísa Teixeira Neves Bacelar Cruz, Renato Amorim Damas Barroso, Maria de Fátima Cardoso Bernardes e o presidente da secção João Manuel Monteiro Amaro declararam a nulidade do acórdão "decorrente da utilização de prova proveniente de meio de obtenção de prova proibido e, em consequência, ordenar a reformulação da factualidade considerada como provada".

Em causa está a Lei dos Metadados, que foi entretanto declarada inconstitucional.

Mas os magistrados também entenderam que o acórdão do Tribunal de Santarém era nulo por omissão de pronúncia e determinaram que a primeira instância tem de se pronunciar "sobre a incompetência funcional e material do Juiz de Instrução Criminal e a violação do princípio constitucional do juiz natural".

Já sobre outras questões levantadas pelos arguidos, como a alegada "ilegalidade da atribuição de competência à Polícia Judiciária para investigação de factos relacionados com o furto de material de guerra", os juízes julgaram o pedido improcedente. Os arguidos também tinham levantado questões sobre a legalidade das escutas telefónicas, a omissão de pronúncia, ou a falta de fundamentação, além de uma alegada invalidade da sentença por ausência de elementos constitutivos do crime de furto e terrorismo, mas os desembargadores também negaram as pretensões dos arguidos.

Os desembargadores entenderam assim que o acórdão tem de ser refeito pelo coletivo de juízes de Santarém. Ou seja, não haverá lugar a um novo julgamento, pelo menos para já. Os juízes de primeira instância podem agora manter as condenações, se entenderem que existe prova incriminatória suficiente sem usar os metadados ou então absolver os arguidos.

Quer num caso, quer no outro, é muito provável que os advogados de defesa ou o Ministério Público recorram novamente da nova decisão que irá ser tomada pelos juízes de Santarém.