Tribunal notifica Ryanair de ação de passageira que quer reembolso de taxa de mala

Fonte judicial disse ao JN que o documento foi, agora, enviado por via postal, mas, caso a empresa não o receba, a notificação será feita através dos meios em vigor de cooperação europeia entre tribunais. A fonte prevê que a realização de novo julgamento só deverá acontecer no próximo verão.

A sentença, de setembro último, declarou ilegal que a cobrança pela Ryanair de taxas adicionais aos passageiros por transportarem malas de cabine. Foi a primeira vez que tal sucedeu num tribunal português pelo que a sentença foi considerada “histórica”.

O juiz considerou que é ilegal aplicar um sobrepreço quando os passageiros cumprem todas as regras aplicáveis: “Não pode aplicar uma sobretaxa ao preço final do serviço de transporte aéreo quando o consumidor se faz acompanhar de uma bagagem de mão, não registada, com dimensões até 55x40x20 centímetros, que cumpra integralmente as regras aplicáveis em segurança e caiba no local destinado a esse tipo de bagagens na cabine”, escreveu o juiz António Oliveira Mestre.

O magistrado acrescentou que a companhia, ao fazer isso, está a agir “com culpa e consciência da ilicitude” e a violar os direitos dos consumidores, que são “induzidos em erro quanto à formação do preço pelo serviço de transporte aéreo”.

A decisão judicial lembra que o transporte de bagagem de mão com os bens essenciais é considerado “uma necessidade indissociável dos passageiros” e diz que, “obrigar os clientes a pagar uma taxa adicional relativamente a este serviço é visto como uma “manipulação que os obriga a adquirir um produto que deveria estar incluído no contrato de transporte”, reitera o tribunal.

Em outubro, e questionada pelo JN, a Ryanair disse que o Tribunal de Braga deve seguir a lei da União Europeia e lembrou que em julgamentos precedentes no Tribunal europeu de Justiça foi decidido que a política de malas e respetivas taxas está de acordo com a lei.