Tribunal obrigado a julgar uso de imagem de ex-futebolista do Braga em videojogo
O Tribunal da Relação de Guimarães acaba de obrigar o Tribunal de Braga a julgar o processo que um ex-futebolista do Sporting Clube de Braga, Raúl Silva, intentou contra a empresa norte-americana que criou os videojogos FIFA, a Electronic Arts (EA). O atleta queixa-se de que a empresa usou a sua imagem e o seu nome sem autorização, reclamando uma indemnização de 185 mil euros, mais juros, por danos patrimoniais (180 mil) e não patrimoniais (cinco mil).
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A ação do futebolista de 32 anos, agora no Universitatea Craiova, da Roménia, entrou em 2021 na Unidade Cível do Tribunal de Braga, que se considerou incompetente para a julgar, alegando que era do foro internacional. Mas Raúl Silva recorreu para a Relação de Guimarães, que lhe deu razão e devolveu o processo ao tribunal de primeira instância.
Factos em Portugal
"Invocando o autor, jogador profissional de futebol, a utilização pela EA, sociedade com sede nos EUA, a utilização abusiva do seu nome e imagem em jogos eletrónicos, de vídeo e aplicativos, por esta produzidos e desenvolvidos naquele país, e cuja responsabilidade pela venda dos produtos perante todos os consumidores não residentes nos EUA, Canadá e Japão é assumida por uma terceira empresa, a competência internacional dos tribunais portugueses depende da prática em território português de algum dos factos que integram a causa", sustenta a Relação.
Na ação, o jogador nascido no Brasil, mas também de nacionalidade portuguesa e com residência em Braga, diz que a firma "utiliza indevidamente e sem a sua autorização a sua imagem, o seu nome e as suas características pessoais e profissionais em diversos jogos, sua propriedade, denominados JOGO, JOGO Manager, JOGO Ultimate Team e JOGO Mobile.
Mais alega que, "pelo mundo, a ré conta com várias subsidiárias, entre as quais se destaca, na Europa, a filial na Suíça, que assume a responsabilidade pela venda dos produtos perante todos os consumidores não residentes nos Estados Unidos da América, Canadá e Japão, que aufere elevados lucros em resultado dessa venda e que o dano é a própria utilização não autorizada e indevida da imagem do desportista".
Preconiza "a fixação do valor do dano, a título de indemnização por danos patrimoniais de personalidade, à ordem de 12 mil euros/ano por edição de jogo das plataformas Jogo Soccer, Jogo Manager, Fut - Jogo Ultimate Team, e Jogo Mobile, ao considerar as aparições, pelo menos, em sete anos no JOGO (84 mil euros), seis anos no FUT - JOGO Ultimate Team (72 mil ) e dois anos no Jogo Mobile (24 mil)".
Na contestação, a EA invocou, sem êxito, a incompetência internacional dos tribunais portugueses para conhecer do litígio, alegando não se verificar qualquer dos fatores de conexão elencados no Código de Processo Civil.
Outros casos
Nos últimos dois anos, os tribunais de relação rejeitaram pelo menos cinco processos semelhantes ao de Raúl Silva, alegando incompetência territorial. Porém, já por quatro vezes acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), revogaram estas decisões, ordenando o prosseguimento das ações. Bruno César, ex-jogador do Benfica e Sporting, atualmente no F.C. Penafiel, David Caiado, Diogo Santos e Ricardo Batista são alguns dos queixosos. Os futebolistas alegam que, desde 2009 a EA utilizou indevidamente a sua imagem e nome nos videojogos FIFA.