Foto: Arquivo/Global Imagens
Sentença poderá mudar relações de trabalho nas plataformas eletrónicas.
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O Tribunal do Trabalho de Lisboa reconheceu “a existência de um contrato de trabalho, sem termo”, entre um estafeta e a “Uber Eats Portugal Unipessoal, Lda.”. Será a primeira sentença em Portugal que conclui que os estafetas das plataformas eletrónicas têm os mesmos direitos que os trabalhadores de outras empresas. A sentença foi decretada na última quinta-feira e sustenta-se na lei que entrou em vigor em maio do ano passado.
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