Tribunal reverte decisão do Governo e anula extinção da Fundação José Berardo

Artigo artigo 15030496 esquerda

Segundo a sentença a que a Lusa teve acesso, com data de segunda-feira, o tribunal entendeu que a extinção da fundação pelo despacho do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas, assinado em 11 de julho de 2022, assentou em diversos vícios.

Em causa estão a falta de competência do órgão administrativo para a decisão, a violação de um dever de audiência prévia e, sobretudo, o erro nos pressupostos da extinção, em especial o alegado desvio da instituição relativamente aos fins, sob o argumento de que a Fundação José Berardo visava essencialmente a atividade económico-financeira e era usada por Joe Berardo para gerir os investimentos.

"Não existe (...) obstáculo à aquisição, a título oneroso, por parte das fundações, de bens ou direitos com o objetivo de aplicar os rendimentos deles provenientes no reforço do património inicialmente afetado à prossecução dos seus fins", lê-se na decisão, que acrescenta: "O desvio de fim verificar-se-á quando (...) existe na própria essência do instituto um vício de raiz, uma inclinação oculta para fins diferentes dos ostensivamente consagrados".

O juiz Eurico Gomes salientou que o relatório da auditoria da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) - que serviu de base à decisão de extinção - centrou a análise na gestão patrimonial e na situação económico-financeira da fundação entre 2007 e 2018, apesar de esta entidade ter sido criada em 1988 e formalmente reconhecida no final do ano seguinte. Por isso, argumentou que apenas se analisaram 12 dos 32 anos de existência da Fundação José Berardo, nomeadamente o período entre 2015 e 2017.

"Ainda que as situações de facto identificadas no relatório de auditoria possam consubstanciar a prática, por parte do órgão de gestão, de vários atos em violação do dever de prudência na gestão dos recursos patrimoniais da fundação e em violação dos fins estatutários (...), a verdade é que (...) não se pode afirmar que a atividade globalmente desenvolvida pela Fundação requerente, durante os seus 32 anos de existência, se desviou, de forma permanente, reiterada e sistemática, dos fins de interesse social", referiu.

Sobre os outros vícios, o juiz entendeu sobre a falta de competência para a extinção que, "ao praticar o ato impugnado, o secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros exerceu uma competência alheia, sem que estivesse habilitado para esse efeito".

Já em relação à violação do dever de audiência prévia, o tribunal explicou que os argumentos para dispensar a audiência prévia da fundação com vista a acautelar a execução da extinção não permitiam tirar essa conclusão, tornando o respetivo despacho ilegal.

"Nos termos e com os fundamentos expostos, julgo procedente a ação e, em consequência, anulo o despacho do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, de 11.07.2022", concluiu.

Confrontado pela Lusa com esta decisão, o advogado da Fundação José Berardo, Paulo Saragoça da Matta, limitou-se a manifestar "apreço pelo facto de o Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal ter tido coragem de fazer Justiça, mesmo neste ambiente adverso", recusando fazer mais declarações.

Governo vai recorrer

O Governo anunciou, entretanto, que vai recorrer da decisão do tribunal.

"O Governo vai recorrer da decisão" do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, afirmou, em resposta à Lusa, fonte oficial do ministério liderado por Mariana Vieira da Silva.