OE2022

Extinção do SEF está em curso

Extinção do SEF está em curso

O processo de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) já se encontra em curso, revela o Governo na proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) entregue esta terça-feira no Parlamento.

"O programa do Governo prevê a separação orgânica entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes, processo que se encontra em curso com a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras", refere o documento.

O texto do OE2022 é a primeira vez que o Governo assume que o SEF vai ser extinto, uma vez que até agora apenas tinha referido que vai decorrer um "processo de reestruturação".

A proposta do OE2022 confirma que no âmbito da extinção do SEF vão ser transferidas as atribuições em matéria policial e de investigação criminal para a Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública e Polícia Judiciária.

As funções administrativas "ficam a cargo de uma nova entidade, que sucede parcialmente nas atribuições do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - a Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo -, assim como do Instituto dos Registos e do Notariado", indica o mesmo documento.

O Governo justifica estas alterações com a prioridade de ação do Governo que se centra "na contínua defesa dos princípios de solidariedade e da responsabilidade partilhadas, segundo uma abordagem humanista ao fenómeno migratório, sem descurar a necessária promoção da segurança interna e o combate ao tráfico de seres humanos".

A verba prevista na proposta do Orçamento do Estado para 2022 para a segurança interna é de 2.311,6 milhões de euros, representando um crescimento de 8% face à execução orçamental estimada para 2021.

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Esta verba é igual à que estava prevista da proposta do Orçamento do Estado chumbado em outubro de 2021.

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