Legislação

Extinção do SEF nas mãos de Marcelo

Extinção do SEF nas mãos de Marcelo

A extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) foi aprovada esta sexta-feira na Assembleia da República com os votos a favor do PS, Bloco de Esquerda e da deputada Joacine Katar Moreira. A decisão final sobre o fim da estrutura está agora nas mãos do Presidente da República que ainda pode chumbar a lei, que segundo o Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF (SCIF) vai criar o caos.

O SEF vai passar a chamar-se Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo e fica reduzido as suas atuais tarefas administrativas, com o Instituto dos Registos e do Notariado. A lei, aprovada esta sexta-feira com prevês que as competências policiais passam para a PSP, GNR e PJ.

A separação entre as funções policiais e administrativas relacionadas com imigrantes estava prevista no programa do Governo e foi anunciada pelo ministro da Administração Interna após a morte de um cidadão ucraniano nas instalações do SEF no aeroporto de Lisboa, pela qual três inspetores foram condenados.

A reestruturação, que mereceu 13 pareceres negativos pedidos pela comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem sido fortemente contestada pelo PSD e CDS bem como pelos sindicatos do SEF.

"A extinção do SEF vai criar o caos nas fronteiras, nas investigações e no atendimento. Não há um desenho arquitetónico daquilo que se pretende. O que existe é um rascunho feito sem estudo", disse ao JN Acácio Pereira, presidente do SCIF.

O diploma aprovado vai agora seguir para o Palácio de Belém, para ser estudado por Marcelo Rebelo de Sousa, que ainda pode reverter a extinção.

O SEF tem nesta altura cerca de 800 inquéritos crime em curso e os investigadores temem que seja desperdiçado muito trabalho. Os crimes de auxílio à imigração ilegal e tráfico de pessoas serão transmitidos à PJ, mas não se sabe se serão atribuídos os meios humanos para o fazer. A GNR ficará responsável por controlar as fronteiras marítima e terrestre. A PSP integrará as competências de controlar as fronteiras aeroportuárias e terminais de cruzeiros.

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Não está definido qual dos órgãos de polícia (OPC) criminal irá ficar com os atuais inquéritos por crimes de falsificação de documentos ou de auxílio à prostituição. O Ministério Público é que deverá definir por cada um dos inquéritos qual o OPC competente.

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