Polémica

Funcionários judiciais indignados: querem ir para casa como os juízes

Funcionários judiciais indignados: querem ir para casa como os juízes

"Não pode haver filhos e enteados no sistema de justiça", diz sindicato. Ordem para retomar diligências, mas por videochamada, em processos não urgentes.

O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) avisou o Ministério da Justiça e os conselhos superiores das magistraturas de que não pode ser exigida a presença física dos oficiais de justiça em diligências processuais, quando os juízes ou os procuradores entendam presidir às mesmas, por videochamada, "no resguardo das suas casas". "Não pode haver filhos e enteados no sistema de justiça", protesta o secretário-geral do sindicato, António Marçal, ao JN.

A tomada de posição do SFJ surge na sequência da lei 4-A/2020, de 6 de abril, que reviu as medidas excecionais de ataque à pandemia que estavam em vigor desde 19 de março, prevendo que, a partir da próxima terça-feira, no regresso das férias judiciais da Páscoa, também já haja lugar a diligências em processos não urgentes, através de meios de comunicação à distância.

Segundo secretário-geral do SFJ, muitos magistrados estão a planear a utilização de uma nova ferramenta de comunicação à distância (Webex), para realizarem aquelas diligências não urgentes, que implicam a presença física de réus, arguidos, testemunhas, peritos e outros intervenientes processuais, além dos próprios oficiais de justiça. Daí o sindicato ter avisado a tutela e os conselhos superiores de que "é imprescindível a presença física efetiva dos magistrados" naquelas mesmas diligências. Se presididas à distância, serão "ilegais", garante António Marçal.

Vidas "em risco"

Embora anteveja que a nova lei vai potenciar ainda mais discriminação, o SFJ diz que os oficiais de justiça já são, "muitas vezes, os únicos que se encontram fisicamente nos edifícios dos tribunais e serviços do Ministério Público, colocando a sua vida e a dos seus familiares em risco".

O dirigente sindical conta, por exemplo, que "as resistências de muitos, em especial da Procuradoria Geral da República, ao processo eletrónico está agora a acarretar muitos problemas". "Os magistrados estão em casa e dão ordem aos oficiais de justiça para, a partir dos tribunais, digitalizarem e enviarem as peças, para que suas excelências possam trabalhar no resguardo da casa", critica.

António Marçal dá ainda um exemplo de Viseu, dizendo que, nesta comarca, há magistrados que "nem sequer vão ao tribunal para classificarem o expediente que dá entrada e que se está a cumular, querendo agora que os oficiais de justiça façam o registo e a classificação (completamente fora das suas competências) e que as distribuam eletronicamente".

PORMENORES

Webex sem testes

António Marçal diz que a segurança da plataforma Webex, que gravará diligências, não foi testada e os funcionários não receberam formação.

Notificações

Por causa da Covid-19, os destinatários das cartas com notificações judiciais entregues pelos CTT não assinam avisos de receção nem cartas registadas. O PCP já perguntou ao Governo se avaliou as implicações legais desse facto.

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