Alteração

Governo retira gabinetes da Interpol e Europol da esfera da PJ

Governo retira gabinetes da Interpol e Europol da esfera da PJ

As unidades nacionais da Interpol e Europol vão passar a estar sob a alçada do secretário-geral do Sistema de Segurança Interna (SSI) que depende diretamente do primeiro-ministro. A medida não agrada à Polícia Judiciária nem ao Ministério Público (MP).

Os delegações portuguesas das forças policiais internacionais vão ficar sob dependência do Ponto Único de Contacto para a Cooperação da Polícia Internacional (PCU-CPI), uma estrutura tutelada pelo secretário-geral do SSI, o embaixador Paulo Vizeu Pinheiro. Segundo o jornal "Público", é já a terceira vez que um Governo liderado por António Costa tenta fazer esta alteração, que contou sempre com a oposição da PJ e do Ministério Público (MP).

A proposta de alteração terá dado entrada no Parlamento há duas semanas. O diploma justifica a medida com o objetivo de "conferir coerência" ao sistema de cooperação policial internacional, que integra GNR, PJ, PSP e SEF.

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A criação do PCU-CPI foi uma exigência da União Europeia para fazer face à criação do Espaço Único Europeu e à abolição das fronteiras entre os países membros. A ideia seria criar um balcão único para tratar e dar seguimento aos pedidos de cooperação policial enviados e recebidos por cada estado-membro. Segundo o "Público", a maior parte dos países da União Europeia já implementou este organismo mas integrou-o em órgãos de polícia criminal e não em estruturas administrativas como sucederá no caso português.

Oposição da PJ e Ministério Público

Da primeira vez que se tentou colocar estes dois gabinetes sob o chapéu do SSI, em 2016, a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal considerou que se estava a abrir a porta a "uma intromissão do poder político na investigação criminal", pois o SSI depende diretamente do primeiro-ministro e o secretário-geral é equiparado a secretário de Estado.

Na altura, também o Sindicato dos Magistrados do MP contestou a medida e disse estar "muito preocupado" com o facto de "um titular de um cargo político" poder aceder a "matérias relevantes que se encontram em segredo de justiça" e "matérias particularmente sensíveis, sendo certo que em alguns casos os visados são titulares de cargos políticos".

A medida acabou por não ter efeitos práticos por causa da oposição manifestada. Um ano mais tarde, em 2017, o governo criou o PCU-CPI atribuindo-lhe supervisão sobre os gabinetes nacionais da Europol e Interpol, mas tal como sucedera antes a medida não teve qualquer consequência prática. Aliás, em 2019, recorda o Público, o mesmo governo alterou a orgânica da PJ e manteve sob sua dependência as unidades da Europol e Interpol.

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