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Carros parados em casa obrigados a ter seguro em dia

Carros parados em casa obrigados a ter seguro em dia

Supremo Tribunal de Justiça concluiu que donos só podem deixar de pagar seguro quando viaturas forem regularmente retiradas de circulação.

O automóvel que permanece estacionado num terreno particular ou na via pública, por o seu dono já não ter saúde para o conduzir ou outra qualquer razão, tem de manter o seguro em dia. Esta é a conclusão a que acaba de chegar o Supremo Tribunal de Justiça, depois de ter questionado o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), por dúvidas sobre a interpretação das diretivas europeias. Em casos futuros, aquela jurisprudência deverá ser seguida pelos tribunais e autoridades.

"O facto de a proprietária do veículo automóvel que interveio num acidente de viação (matriculado em Portugal) o ter deixado estacionado no quintal da residência não a dispensava do cumprimento da obrigação legal de celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel, uma vez que se encontrava apto a circular", conclui o Supremo, em acórdão de dia 8, de Abrantes Geraldes, Tomé Gomes e Maria da Graça Trigo. O processo em questão teve origem num acidente com um carro de uma mulher que tinha deixado de conduzir, por doença, e imobilizara a viatura no quintal, dando baixa do seguro.