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A Associação de Creches e Pequenos Estabelecimentos de Ensino Particular (ACPEEP) recebeu 50 denúncias de creches ilegais ao longo de 2018. Legislação "desadequada e insustentável" e concorrência desleal empurram privados para o fecho ou para a ilegalidade.
Nos primeiros seis meses de 2018, a Segurança Social encerrou oito creches ilegais. Em 2017, tinham fechado 12 e no ano anterior sete. A ACPEEP constata que há "uma maior eficácia" da inspeção e que "todas as denúncias encaminhadas nos últimos dois anos tiveram respostas céleres com ações e resultados concretos". E, só no último ano, chegaram-lhe cerca de 50 denúncias de creches clandestinas, 55% das quais no distrito de Lisboa.
Riscos para as crianças
"O risco maior é a falta de segurança para as crianças e a falta de qualidade dos cuidados prestados, já para não falar na inexistência de projetos pedagógicos e de pessoal com formação que promovam o seu desenvolvimento global", avisa Maria João Rosado, secretária-geral da ACPEEP.
Estas creches ilegais são, "na maioria, armazéns de crianças que operam de forma mais ou menos dissimulada e que cobram mensalidades mais baixas por terem custos muito mais reduzidos". É que, explica a ACPEEP, abrir uma creche exige um avultado investimento em condições estruturais e organizacionais e em recursos humanos e físicos. E, depois, há que contar com sistemas de segurança alimentar, contra incêndios, de gás e eletricidade, medidas de autoproteção, homologação e inspeção de equipamentos e espaços de recreio, formação de recursos humanos, rendas e "muito mais". Por isso, há quem opte por ser ilegal.
O problema é que ao fazê-lo "expõem-se as crianças a riscos para a sua saúde e integridade física" e "não dão garantias de promover o desenvolvimentos das suas capacidades", critica Maria João Rosado.
A secretária-geral lembra que as vagas disponíveis, em 2018, só chegavam para cerca de 50% de todas crianças dos zero aos três anos de idade, pelo que "há mais procura que oferta". Todavia, este é "um setor massacrado por políticas erráticas que aumentam sistematicamente as exigências legais, com elevados custos, e que provocam concorrência desleal mesmo entre as creches legais".
ESTADO SÓ apoia ipss
A ACPEEP lamenta que "o Estado apoie umas e não apoie outras", pois "as parcerias e os avultados apoios públicos são dados exclusivamente às IPSS", independentemente dos rendimentos familiares. Ou seja, o Estado apoia "não em função das necessidades económicas das famílias, mas sim em função de a creche que frequentam pertencer ou não a uma IPSS", critica Maria João Rosado.
Pormenores
114 mil lugares - Em abril, havia 87 247 lugares em creches IPSS e 26 861 nos privados. Ou seja, só há vagas para cerca de 50% das crianças até aos três anos.
27 creches encerradas - Nos últimos dois anos e meio, a Segurança Social inspecionou 482 creches e encerrou 27 delas (7 em 2016, 12 em 2017 e 8 no primeiro semestre de 2018).
Amas com mais crianças que uma instituição
A situação de irregularidades no contexto das amas informais poderá ser "ainda pior", uma vez que "trabalham à margem da lei e dos olhares de terceiros qualificados", alerta a ACPEEP. As amas só deveriam cuidar no máximo de quatro crianças, mas nem sempre cumprem. "Temos conhecimento de algumas amas que chegam a ter em casa mais crianças do que uma creche", denuncia a secretária-geral da ACPEEP, Maria João Rosado. Além de não pagarem impostos, estas amas "atuam sem controlo de nenhuma entidade, sem que se saiba quais as suas práticas e, pior ainda, muitas vezes em casas com poucas condições, sem formação e sem ajuda", critica. Desde 2014 que a lei exige que as amas estejam legalizadas, que haja um contrato escrito de prestação de serviços com as famílias e que as habitações sejam adequadas e possuam condições de segurança e higiene.