Decisão no Supremo teve um voto de vencido de juiz-conselheiro que não encontrou ilicitude imputável ao Estado
Pedro Rocha/Global Imagens
O Estado foi condenado por incompetência no funcionamento do sistema de Justiça num processo em que um sentenciado a 12 anos de prisão conseguiu fugir para o Brasil.
O arguido, de nacionalidade brasileira, estava proibido de se ausentar de Portugal, mas uma omissão de comunicação ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras permitiu-lhe embarcar num avião para o Rio de Janeiro e escapar ao cumprimento da pena. Nunca deverá ser extraditado.