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Investigação ineficaz à tragédia da praia do Meco vale condenação a Portugal

Investigação ineficaz à tragédia da praia do Meco vale condenação a Portugal

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) considerou que a investigação à tragédia da praia do Meco, na qual seis alunos da Universidade Lusófona morreram, não respeitou a Convenção Europeia.

Segundo o TEDH, a investigação começou demasiado tarde, não assegurou a integridade das provas e tão pouco teve o cuidado de garantir a recolha imediata de testemunhos importantes.

Nesse sentido, o TEDH condenou o Estado português ao pagamento de uma indemnização de 13 mil euros a José Carlos Soares Campos, pai de Tiago Santos, jovem de 21 anos que foi arrastado por uma onda quando, em 15 de dezembro de 2013, estava a ser praxado no areal do Meco.

José Carlos Soares Campos recorreu ao TEDH depois dos tribunais nacionais terem arquivado o caso com a alegação de que não foi cometido qualquer crime naquela noite de praxe.

Na queixa apresentada nas instâncias europeias, o pai de Tiago sustentava que a investigação às causas da morte dos seis alunos universitários tinha sido ineficaz e também que Portugal não dispunha de uma lei que regulasse as atividades relacionadas com a praxe.

Os sete juízes do TEDH, entre os quais o português Paulo Pinto de Albuquerque, consideraram, numa sentença conhecida nesta terça-feira, que José Carlos Soares Campos tinha razão. "O Tribunal constatou, em particular, que a investigação criminal não cumpriu os requisitos da artigo 2 da Convenção [direito à vida] e observou que várias medidas urgentes poderiam ter sido ordenadas em virtude das consequências imediatas da tragédia", referem os juízes europeus.

Análises forenses e reconstituição feitas demasiado tarde

Para estes magistrados, a casa onde os alunos estavam alojados "devia ter tido o acesso barrado a todas as pessoas que não estavam ligadas à investigação", o que teria impedido que esta fosse totalmente limpa, no dia 9 de janeiro, dois dias antes do apartamento ter sido alvo de uma análise forense. O TEDH ficou, aliás, "particularmente impressionado com o facto de J.G. [João Gouveia, o único sobrevivente da tragédia] e seus parentes, as famílias das vítimas e outras pessoas ter tido acesso irrestrito à casa".

"Considerando que a inspeção da cena de um incidente deve normalmente ser realizada o mais rapidamente possível, o exame forense da casa não ocorreu até 11 de fevereiro de 2014. No entanto, os itens da casa e da praia de Meco continham informações importantes e sensíveis relativas às pessoas em questão. A apreensão desses itens para fins de investigação teria impedido qualquer interferência de vários indivíduos e a Polícia tinha de recuperá-los", critica a sentença.

Os juízes europeus defendem ainda que a roupa usada por João Gouveia, assim como o seu computador, "devia ter sido apreendida imediatamente e sujeita a análises, o que só aconteceu em 7 de março de 2014". O mesmo devia ter acontecido com a reconstituição dos acontecimentos, que só teve lugar em 14 de fevereiro de 2014.

"Não há explicação para as autoridades não terem interrogado imediatamente as pessoas presentes nas proximidades, incluindo os vizinhos e os responsáveis pela casa onde as vítimas estavam hospedadas. Essas pessoas só foram ouvidas entre 8 e 10 de fevereiro de 2014, ou seja, um mês e meio após os eventos", critica o THDE, que concluiu, portanto, que "a investigação criminal" à morte dos seis estudantes "não cumpriu os requisitos processuais" definidos na Convenção Europeia.

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