Polémica

Juiz anti-confinamento sob escrutínio do Conselho Superior da Magistratura

Juiz anti-confinamento sob escrutínio do Conselho Superior da Magistratura

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) está a analisar o caso de um juiz que contesta o estado de emergência e partilhou minutas para justificar contraordenações ao confinamento e apresentar queixas-crime contra PSP e GNR.

Rui Fonseca e Castro, juiz em Odemira, é um convicto contestatário do estado de emergência que acusa de estar a "atropelar" direitos fundamentais dos cidadãos. Publica regularmente vídeos nas redes sociais e já partilhou um Caderno de Minutas para ajudar os cidadãos a contestar contraordenações e apresentar queixas-crime contra as forças de segurança. A situação já chegou ao conhecimento do CSM que irá analisar o caso, confirmou o JN junto de fonte oficial.

O ativista anti-confinamento foi um dos fundadores do movimento Juristas pela Verdade onde se destacou por dar conselhos jurídicos para esquivar restrições decretadas para combater a covid-19 e contestar a atuação das forças de segurança e oficiais do Estado.

Após nove anos de licença sem vencimento dedicados à advocacia em Portugal e no Brasil, Rui Fonseca e Castro regressou à magistratura judicial no início do mês. Tomou posse como juiz de direito em Odemira e agora prossegue a sua "missão" através do movimento "Habeas Corpus".

Através das suas publicações nas redes sociais, mostra ser um convicto opositor dos estados de emergência que considera estarem a "atropelar" direitos fundamentais, "tais como o direito à liberdade, o direito de circulação, o direito à saúde, o direito ao trabalho e o direito à própria subsistência".

Para combater as restrições decretadas partilhou na Internet um Caderno de Minutas. Este documento que já vai na sua 8.ª edição compila várias minutas e argumentos jurídicos para que o cidadão comum "possa fazer valer os seus direitos" e também para ajudar advogados a melhor defenderem os seus constituintes.

No Caderno podem-se encontrar modelos de contestação a contraordenações por não usar máscara, por circular entre concelhos, pelo não recolhimento domiciliário ou até pelo consumo de álcool na via pública. Há ainda declarações para enviar às escolas para não consentir na testagem de menores ou a proibir o uso de máscara. E, por fim, modelos de queixas-crime contra agentes ou militares das forças de segurança.

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A atuação do juiz não passou despercebida. Vários responsáveis das forças de segurança já mostraram o seu desagrado para com a postura de Rui Fonseca e Castro, acusando-o de estar a promover a contestação contra PSP e GNR. A situação também já chegou ao conhecimento do Conselho Superior da Magistratura que está a analisar a situação e, caso encontre matéria para tal, poderá abrir um processo disciplinar contra o juiz.

Rui Fonseca e Castro publica regularmente vídeos no Facebook onde comenta vários assuntos relacionados com a covid-19, assumindo invariavelmente uma postura crítica das medidas aplicadas pelo Estado. Numa publicação partilhada esta segunda-feira, o juiz exorta os portugueses a unirem-se para "sobreviver", antecipando que no fim de outubro, início de novembro haverá "uma subida vertiginosa dos números" e a culpa será "assacada à população". Porém, garante o juiz, a "mortandade será elevada, devido à fragilização do sistema imunitário das pessoas", causada "pelas medidas de confinamento e à recusa do Estado em prestar cuidados de saúde a muitos milhares de portugueses" e ainda à vacina.

O juiz deixa claro que não pretende desmobilizar. "Não haverá processos disciplinares, cíveis ou criminais que me conseguirão parar e se eu morrer fica a certeza de que alguém dará continuidade ao processo já em curso", afirma.

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