Legislação

Marcelo envia para o Constitucional consulta à revelia do juiz de e-mails apreendidos

Marcelo envia para o Constitucional consulta à revelia do juiz de e-mails apreendidos

O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, requereu ao Tribunal Constitucional (TC) a fiscalização preventiva do decreto da Assembleia da República que, se vier a ser promulgado nos termos atuais, permitirá ao Ministério Público conhecer antes do juiz o conteúdo de e-mails apreendidos pelas polícias sem autorização judiciária prévia.

"[A] alteração em causa não constitui um mero 'ajustamento', mas uma mudança substancial no paradigma de acesso ao conteúdo das comunicações eletrónicas, admitindo-se que esse acesso caiba, em primeira linha, ao Ministério Público, que só posteriormente o apresenta ao juiz", salienta Marcelo Rebelo de Sousa, no requerimento remetido ao TC e divulgado ao final da tarde desta quarta-feira pela Presidência da República.

A Lei do Cibercrime já permite aos órgãos de polícia criminal apreenderem correio eletrónico, sem autorização judiciária prévia, no âmbito de buscas informáticas legitimamente ordenadas ou em caso de urgência ou perigo na demora em fazê-lo. Ressalva, contudo, que se os documentos em causa forem suscetíveis de "revelar dados pessoais ou íntimos, que possam pôr em causa a privacidade do respetivo titular ou de terceiro", estes têm de ser apresentados, no prazo de 72 horas, ao juiz, para este ponderar a sua junção aos autos.

Na modificação à lei recentemente aprovada pela Assembleia da República, esta obrigatoriedade mantém-se. Mas passa a ser dito explicitamente que os restantes e-mails serão mostrados ao juiz pelo Ministério Público. Na atual versão, é apenas referida a sua apresentação a "autoridade judiciária".

No requerimento ao TC, Marcelo Rebelo de Sousa lembra que, além da "leitura estrita" que os juízes do Palácio Ratton têm dedicado "ao acesso por parte de entidades públicas às comunicações", "jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia, em caso semelhante, entendeu que o Ministério Público, por deter a ação penal, não possui a independência requerida para apreciar a necessidade de acesso ao conteúdo das comunicações, razão pela qual essa tarefa deve ser cometida ao juiz".

O chefe de Estado acrescenta, ainda, que o regime aprovado pelo Parlamento "parece divergir" do determinado no Código de Processo Penal "em matéria de correspondência, onde é sempre exigida a intervenção do juiz". Em causa está um artigo em que são referidas, nomeadamente, cartas, encomendas e telegramas.

A norma foi a única remetida para o TC do decreto da Assembleia da República destinado, primeiramente, a transpor para o ordenamento jurídico nacional a diretiva europeia "relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário".

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