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Marcelo promulga criminalização do enriquecimento injustificado

Marcelo promulga criminalização do enriquecimento injustificado

O presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, este sábado, a criminalização do enriquecimento injustificado de titulares de cargos políticos e altos cargos públicos. A pena poderá ir até cinco anos de prisão.

As duas iniciativas anteriores da Assembleia da República para punir o enriquecimento ilícito, com contornos legais distintos, tinham sido chumbadas pelo Tribunal Constitucional, em 2012 e 2015.

Desta vez, o diploma centra-se não na criação de um novo crime, mas na implementação de regras mais rígidas na apresentação de declaração de património e de rendimentos a que os titulares de cargos políticos e altos cargos públicos já estão obrigados. Entre estas, está a obrigatoriedade de justificarem aumentos patrimoniais superiores a 50 vezes o salário mínimo nacional. Se não o fizerem, incorrem numa pena que poderá ir até cinco anos de prisão.

"O Presidente da República promulgou o Decreto da Assembleia da República que procede ao alargamento das obrigações declarativas dos titulares de cargos políticos e dos altos cargos públicos, alterando a Lei n.º 52/2019, de 31 de julho", informou este sábado, em comunicado, a presidência da República.

O diploma, que resultou de um consenso entre vários grupos parlamentares, tinha sido aprovado pela Assembleia da República por unanimidade, com o Chega ausente, a 19 de novembro de 2021. A lei entra em vigor na próxima legislatura e aplica-se a titulares de cargos políticos - desde o poder local à presidência da República - gestores de entidades públicas, e juízes dos Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça, entre outros.

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