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Relação de Lisboa põe em risco arresto de bens de Isabel dos Santos

Relação de Lisboa põe em risco arresto de bens de Isabel dos Santos

Património da empresária foi preventivamente apreendido a pedido de Angola. Montepio opôs-se, por também se considerar credor, devido a empréstimo concedido para compra de participação na Efacec.

O arresto de bens da empresária Isabel dos Santos, pedido pelo Estado angolano e decretado pelo juiz de instrução Carlos Alexandre, foi posto em causa por um acórdão recente do Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) que acolheu as pretensões apresentadas, em recurso, pelo Montepio.

O acórdão do TRL pode constituir um precedente e alimentar expectativas de outras entidades que se considerem credoras da empresária angolana e pretendam disputar o património arrestado a pedido do Ministério Público de Angola. Esse poderá ser o caso, nomeadamente, do BCP.

Em 2020, na sequência do "Luanda Leaks" e no âmbito da cooperação internacional, o Tribunal Central de Instrução Criminal arrestou preventivamente património de Isabel dos Santos. A Caixa Económica Montepio Geral deduziu oposição a tal arresto, mas o Tribunal Criminal de Lisboa respondeu negativamente, afirmando-se "internacionalmente incompetente" para apreciar a questão. Só que o Montepio recorreu da decisão e, em 21 de janeiro, alcançou vitória no TRL.

Estão aqui em jogo as participações sociais que eram detidas por Isabel dos Santos, através da sociedade Winterfell2Limited, na empresa portuguesa Efacec, e que tinham sido dadas como garantia de um empréstimo bancário de 40 milhões de euros, concedido pelo Montepio.

O TRL deu razão ao Montepio porque as garantias constituídas ao abrigo de contratos celebrados pelo banco tinham sido adquiridas "em momento prévio ao arresto".

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De resto, sobre a "incompetência" invocada pelo tribunal de primeira instância, a Relação concluiu que, "tendo o Estado português na sua disponibilidade a decisão sobre o destino a dar aos bens arrestados", também "tem o Tribunal Português competência para conhecer dos embargos opostos" ao arresto.

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