O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) anulou o arresto da pensão de reforma do ex-ministro da Economia Manuel Pinho no âmbito do caso EDP, segundo o acórdão a que a Lusa teve esta sexta-feira acesso.
"Julgamos parcialmente provido o recurso e, consequentemente, decidimos: revogar o despacho recorrido, na parte em que decreta o arresto da pensão de reforma do Recorrente, devendo-lhe ser devolvidos todos os montantes desde a apreensão decretada em 25/01/2022", lê-se no acórdão assinado pelo desembargador João Abrunhosa.
A decisão do TRL deu provimento parcial ao recurso apresentado em dezembro passado pela defesa do antigo governante e vem no mesmo sentido da revogação efetuada em outubro de 2022, razão pela qual consideraram que o Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), "subvertendo o decidido pelo referido acórdão, decretou, o arresto da mesma pensão".
"Tal pode constituir violação do 'dever de acatamento das decisões proferidas em via de recurso por tribunais superiores'", sustentou agora o TRL.
Nessa ocasião, os desembargadores revogaram a apreensão da reforma de 26 mil euros mensais de Manuel Pinho, que veio depois a ser novamente arrestada, na sequência de um pedido do Ministério Público e de despacho do juiz Carlos Alexandre, do TCIC, para agora ser anulada outra vez.
A pensão do antigo governante tinha sido arrestada com vista a assegurar o pagamento de cinco milhões de euros, mas o TRL sublinhou que o despacho colocado em causa pela defesa de Manuel Pinho, a cargo do advogado Ricardo Sá Fernandes, não indicava o valor de mercado do património que já tinha sido arrestado.
"Por isso, não se pode concluir que seja insuficiente para garantir os referidos Euro5.000.000,00. Quanto ao perigo de dissipação, importa ter em conta que está em causa uma prestação periódica e que, portanto, será sempre possível arrestar as futuras, caso essa dissipação comece a ocorrer", sublinharam os juízes.
A Relação de Lisboa ordenou ainda a devolução dos bens apreendidos nas buscas domiciliárias à casa do antigo ministro em 03 de novembro (vinhos, uma peça de artesanato, uma máquina de flippers e um saco com tacos de golfe) por não haver "no despacho recorrido qualquer referência a que os bens apreendidos aqui em causa sejam instrumentos dos crimes indiciados, nem produto dos mesmos".
O antigo ministro da Economia (entre 2005 e 2009) Manuel Pinho vai responder em julgamento por um crime de corrupção passiva para ato ilícito, outro de corrupção passiva, um crime de branqueamento de capitais e um crime de fraude fiscal.
Já a sua mulher, Alexandra Pinho, será julgada por um crime de branqueamento e outro de fraude fiscal - em coautoria material com o marido -, enquanto o antigo presidente do BES, Ricardo Salgado, vai a julgamento por um crime de corrupção ativa para ato ilícito, um crime de corrupção ativa e outro de branqueamento de capitais.
